Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 981033 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal, o administrado tem um dos seguintes diretos:

A) Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

B) Ter ciência da tramitação de quaisquer processos administrativos bem como vista dos autos.

C) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

D) Formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

#Questão 981034 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Analista de Controle Interno

A nova lei de licitações n° 14.133/2021 em seu Art. 92 estabelece a necessidade de algumas cláusulas contratuais que devem constar nos contratos de licitação. Conforme indica esse artigo, assinale corretamente a assertiva que representa uma das cláusulas que necessariamente deve estar estabelecida nos contratos de licitação.

A) o objeto e seus elementos característicos.

B) a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação indireta e à respectiva proposta.

C) a legislação aplicável à execução do contrato, exceto quanto aos casos omissos.

D) o regime de execução e não a forma de fornecimento.

#Questão 981035 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Analista de Controle Interno

A nova lei de licitações n° 14.133/2021 em seu art. 156, trata sobre as sanções aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas. Nesse sentido, assinale corretamente a assertiva que NÂO se enquadra como uma sanção prevista na nova lei de licitações.

A) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

B) Multa.

C) Suspensão da obra ou serviço.

D) Advertência.

#Questão 981036 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Analista de Controle Interno

A nova lei de licitações em seu Art. 133, trata sobre os critérios de julgamentos das propostas de licitação. Com base nesse Art. 133 da lei n° 14.133/21 , assinale a assertiva que NÃO corresponde a um critério de julgamento das propostas:

A) Menor lance

B) Menor preço.

C) Melhor técnica ou conteúdo artístico.

D) Maior retorno econômico

#Questão 981037 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Analista de Controle Interno

De acordo com a nova lei de Licitações n° 14.133/21 em seu art. 28, evidencia as modalidades de licitação a serem aplicadas pelos gestores públicos. Assinale a assertiva que NÂO corresponde a uma modalidade de licitação prevista na Lei n. 14.133/21:

A) Concurso

B) Técnica e preço

C) Concorrência

D) Leilão

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