Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 981023 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Recursos Humanos

De acordo com os termos do Decreto n 10.024/2019, utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória. Contudo:

A) Será admitida, excepcionalmente, mediante posterior justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

B) Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

C) Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, apenas para os casos em que fique comprovada a inviabilidade técnica.

D) Será admitida, excepcionalmente, mediante posterior justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, apenas para os caso em que fique comprovada a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

#Questão 981024 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Recursos Humanos

#Questão 981025 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Execução de Contratos

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, podemos afirmar corretamente que:

A) Ela vale para a Administração Pública, federal, estadual, distrital e municipal em todos os órgãos, bem como empresas públicas, sociedades de economia mista e estatais.

B) Há possibilidade de licitações por meio eletrônico, mas a regra continua sendo a modalidade presencial.

C) O pregão será a modalidade utilizada para contratações de bens, serviços especiais e obras de engenharia.

D) Há autorização da realização da etapa de habilitação antes das propostas, quando for devidamente justificada a vantagem e desde que esteja previsto de forma clara no edital.

#Questão 981026 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Recursos Humanos

Para efeitos penais, considera-se funcionário público:

A) Quem, embora transitoriamente mas devidamente remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.

B) Quem, definitivamente e mesmo sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

C) Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce emprego público.

D) Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

#Questão 981027 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Execução Orçamentária

Em consonância com a nova lei de licitações N° 14.133/2021, os contratos regidos por essa norma poderão sofrer algumas alterações, desde que tenha suas devidas justificativas, e em casos expressos na lei. No entanto, há alguns registros que não caracterizam alteração do contrato, e podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo. Com base nessas informações, assinale a assertiva que representa corretamente um registro expresso na nova lei de licitações N° 14.133/2021, que não caracteriza alteração do contrato.

A) aumento do valor contratual para fazer face ao reajuste e acréscimo de preços e itens não previstos anteriormente no próprio contrato.

B) atualizações, compensações, exceto, penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.

C) alterações na razão ou na denominação social do contratado.

D) pagamento de dotações orçamentárias.

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