Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 980963 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Analista de Licitações e Contratos

Determinado órgão do município X, pretende adquirir, mediante processo licitatório para aquisição de bens e serviços comuns, no caso, veículos.
Considerando-se a Lei n.º 14.133/2021 qual modalidade licitatória deverá ser adotada?

A) do leilão, podendo o critério de julgamento ser o de maior retorno econômico.

B) do pregão, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C) de concurso, podendo o critério ser o de maior retorno econômico.

D) da concorrência, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço.

E) de maior desconto que cada empresa consorciada deve comprovar, isoladamente, os requisitos habilita tórios exigidos no edital.

#Questão 980964 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Analista de Licitações e Contratos

Originariamente, o processo de licitação do artigo 17 da Lei 14.133 (nova lei de licitações) observará, as seguintes fases, em sequência:

A) Preparatória; Divulgação do edital de licitação; Apresentação de propostas e lances, quando for o caso; Habilitação; Julgamento; Recursal; Homologação.

B) Preparatória; Divulgação do edital de licitação; Apresentação de propostas e lances, quando for o caso; Julgamento; Habilitação; Recursal; Homologação.

C) Divulgação do edital de licitação; Preparatória; Apresentação de propostas e lances, quando for o caso; Julgamento; Habilitação; Recursal; Homologação.

D) Preparatória; Divulgação do edital de licitação; Habilitação; Apresentação de propostas e lances, quando for o caso; Julgamento; Recursal; Homologação.

E) Não há permissão legal para indicação pela Administração de marcas e modelos.

#Questão 980965 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Analista de Licitações e Contratos

Qual a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico e artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias?

A) Concorrência.

B) Concurso.

C) Convite.

D) Leilão.

E) Pregão.

#Questão 980966 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

Atanásio Pantaleão é servidor público em órgão estatal que opera transporte coletivo, por meio de ônibus em determinado município. Em determinado dia, atropelou um ciclista que trafegava pela via pública, causando-lhe a morte. A família do ciclista pretende obter indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente.
Considerando tal situação e as regras sobre responsabilidade no âmbito estatal, Atanásio

A) responderá, na medida de sua culpabilidade, por meio de ação de regresso a ser ajuizada pelo município, caso seja responsabilizado pelo evento.

B) não responderá pelo evento, pois os servidores públicos são imunes a esse tipo de responsabilidade.

C) responderá objetiva e diretamente pelo evento, sendo excluída a responsabilidade do município.

D) responderá objetivamente pelo evento, mas deverá sofrer denunciação da lide em processo movido pela família do ciclista em face do município.

E) não responderá por danos materiais, mas apenas por danos morais, pois a perda de uma vida é materialmente irreparável.

#Questão 980967 - Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

Sobre o procedimento de apuração da conduta ímproba, a Lei Federal n^o 8.429, de 2 de junho de 1992, estatui:

A) Havendo fundados indícios de responsabilidade, a Comissão representará ao Ministério Público para que este decrete a indisponibilidade dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

B) Quando o indiciado mantiver contas bancárias e aplicações financeiras no exterior, será decretada sua prisão, até o repatriamento dos bens.

C) Qualquer pessoa poderá representar, de forma anônima, à autoridade competente, para que seja instaurado procedimento investigatório de improbidade.

D) A Comissão Processante instaurada para apuração dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

E) O assédio moral de servidor público é considerado ato ímprobo, a ser apurado pelo Ministério Público do Trabalho.

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