Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 980923 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, UFSM, 2022, UFSM, Química

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) Configura-se ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato administrativo.
( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
A sequência correta é:

A) F - V - V - V.

B) V - F - F - F.

C) F - V - V - F.

D) V - V - V - V.

E) V - F - F - V.

#Questão 980924 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCM, 2022, FAMES, Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que (,)

A) a decisão administrativa que decretar a invalidação de ato ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

B) o processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício.

C) é cabível a delegação da decisão de recursos administrativos, da edição de atos de caráter normativo, e das matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D) em razão da supremacia do interesse público, a administração pública não tem o dever de atuar conforme a lei e o Direito.

E) a revisão, nas esferas administrativa, quanto à validade de ato administrativo cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época da decisão, sendo válido que, com base em mudança posterior de orientação geral, declarem-se inválidas situações plenamente constituídas.

#Questão 980925 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCM, 2022, FAMES, Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia

Preencha corretamente a lacuna do texto a seguir.
"O princípio da ____________ exige que a administração pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020).
O princípio que preenche corretamente a lacuna do texto é o da

A) supremacia do interesse privado.

B) motivação.

C) legalidade.

D) impessoalidade.

E) autotutela.

#Questão 980926 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Técnico de Polícia Civil

O processo administrativo é regido por diversos princípios que concretizam a proteção dos direitos dos administrados e também facilitam o melhor cumprimento dos fins da Administração. É o caso, por exemplo, do princípio do(a):

A) irresponsabilidade estatal.

B) da autoridade.

C) segurança jurídica.

D) defesa técnica.

E) disponibilidade do interesse público.

#Questão 980927 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Técnico de Polícia Civil

Mévio, Perito Técnico de Polícia Civil, revelou para os seus pais um fato que lhe chegou oficialmente sob sigilo na Polícia Civil. Como aqueles compartilharam ilegalmente o fato com a imprensa, a segurança da sociedade foi posta em risco. Nesse caso, é possível afirmar que:

A) Mévio praticou ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito.

B) Apenas os pais de Mévio praticaram ato de improbidade administrativa.

C) Mévio praticou improbidade que atentou contra os princípios da administração pública.

D) Como a imprensa tem o dever de informação, não houve prática de improbidade administrativa no caso.

E) Mévio e seus pais serão condenados ao pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração do cargo de perito técnico.

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