Questões de Direito Administrativo do ano 2022

É princípio da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993):

O Prefeito do Município de Jerivá emitiu decreto declarando estado de calamidade pública em face do surto epidêmico de coronavírus, o que foi convalidado por lei municipal. Mediante essa situação de calamidade e considerando o que dispõe a Lei nº 8.666/1993, a licitação para compras e contratações de serviços é dispensável. Entretanto, em que pese a regular declaração de situação de calamidade pública, a dispensa da licitação só pode ocorrer:

I. Para a aquisição de quaisquer bens ou materiais para uso geral no serviço público municipal, desde que observado o prazo de vigência do estado de calamidade.
II. Quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.
III. Quando houver parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da declaração de estado de calamidade.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa (e suas atualizações mais recentes), assinale a alternativa correta:

O processo licitatório regular é dividido em fases. Assim, é denominada habilitação a fase em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto que se pretende contratar. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Como critério de habilitação econômico-financeira, a administração poderá estabelecer exigência editalícia de faturamento mínimo e índices de lucratividade e rentabilidade mínimos.
( ) Exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor.
( ) Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

A Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina que o valor estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados no mercado. Fica definido ainda que, nos processos de aquisição de bens e serviços em geral, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, EXCETO: