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Questões de Direito Administrativo do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 980838 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

Considere que determinada Secretaria de Estado tenha celebrado um contrato para a construção de um prédio público e no curso da execução tenha sido identificada, pelos órgãos de controle, a subcontratação de empreiteira para a execução de toda a parte hidráulica do prédio. Tal circunstância

A) constitui prerrogativa da contratada, cabendo apenas comunicar previamente à contratante para assegurar que a subcontratada não possua em seus quadros pessoas vinculadas à Administração Pública.

B) afigura-se ilegal, eis que a legislação não admite subcontratação total ou parcial do objeto do contrato administrativo, sob pena de burla ao procedimento licitatório.

C) não constitui, necessariamente, infração por parte da contratada eis que é possível subcontratação parcial do objeto, nos limites autorizados pela Administração Pública e mediante comprovação da capacidade técnica do subcontratado.

D) independe de autorização da Administração Pública e somente será irregular se a contratação tiver ocorrido com dispensa de licitação em função de notória especialização do contratado.

E) afigura-se ilegal, eis que somente se admite subcontratação em contratos de prestação de serviços, sendo expressamente vedada para parcelas do objeto em contratação de obras.

#Questão 980839 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

No que concerne à organização da Administração Pública, tem-se que as entidades integrantes da denominada Administração indireta

A) são instituídas como forma de descentralização administrativa, caracterizando-se como pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público, neste último caso, a exemplo das autarquias.

B) possuem personalidade jurídica própria, sempre de direito privado, sendo instituídas como forma de especialização da atuação estatal.

C) são criadas por lei, com personalidade de direito público, como as empresas públicas, ou de direito privado, como as sociedades de economia mista.

D) não possuem personalidade jurídica distinta do ente instituidor, sendo geradas como forma de desconcentração administrativa.

E) podem ser criadas com personalidade própria, como as empresas estatais, ou destituídas de tal atributo, como as autarquias e os serviços sociais.

#Questão 980840 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

O poder de polícia atribuído à Administração

A) somente é legítimo para reprimir condutas que ponham em risco a segurança pública, sendo exercido diretamente ou por delegação.

B) decorre da supremacia do interesse público sobre o particular, sendo sempre dotado de autoexecutoriedade.

C) possui caráter repressivo, ao contrário do poder disciplinar que apenas impõe aos administrados limitações administrativas.

D) não autoriza a imposição de medidas de execução direta, mas apenas meios de coerção indiretos, como multas.

E) contempla limitações administrativas ao exercício de liberdades individuais, tendo como um de seus atributos a exigibilidade.

#Questão 980841 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

Suponha que um empregado de determinada autarquia estadual encarregada da manutenção da malha viária metropolitana tenha derrubado o muro de um imóvel particular enquanto operava uma retroescavadeira. O particular acionou a autarquia para obter o ressarcimento dos prejuízos sofridos, porém sem comprovar culpa ou dolo do empregado. Diante de tal cenário, tem-se que

A) a autarquia é solidariamente responsável pelos danos causados pelo empregado, porém apenas se verificada conduta culposa ou dolosa deste.

B) a responsabilidade civil da autarquia deve ser afastada, salvo se comprovada falha do serviço, sob a forma de culpa in vigilando ou in eligendo.

C) descabe falar em responsabilidade civil da autarquia, que apenas responde subsidiariamente, em caso de insuficiência do patrimônio do responsável direto.

D) a ausência de culpa ou dolo não afasta a responsabilidade da autarquia, que é objetiva, cabendo apenas a comprovação do nexo de causalidade e diante da ausência de causas excludentes.

E) não é possível responsabilizar a autarquia, a qual não responde pelos prejuízos causados em função de sua atuação delegada, cabendo a responsabilização subjetiva do Estado.

#Questão 980842 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

Considere, hipoteticamente, que a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas tenha instaurado um procedimento licitatório para contratar o desenvolvimento de um programa para gerenciamento eletrônico de processos. Superada a fase de habilitação, suponha que a PGE tenha tomado a decisão de revogar a referida licitação dado que lhe foi franqueado o compartilhamento, sem ônus, de programa desenvolvido para outro órgão do Estado e que, de acordo com a área técnica, melhor atenderia aos interesses da PGE. De acordo com a legislação que disciplina a matéria, referida decisão de revogação afigura-se

A) extemporânea, eis que somente admissível antes de concluída a fase de habilitação da licitação em curso.

B) possível, desde que devidamente comprovado o fato superveniente e assegurada a manifestação prévia dos interessados.

C) possível apenas se identificada alguma irregularidade no procedimento licitatório, não havendo discricionariedade para revogação após instauração do certame.

D) prematura, pois só cabe revogação após a conclusão do procedimento licitatório, que se dá com a adjudicação do objeto.

E) possível, desde que tomada por ato motivado da autoridade superior àquela responsável pela licitação e previamente ao oferecimento das propostas.

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