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Questões de Direito Administrativo do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 980833 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

Camilo e Eça são servidores na mesma repartição estadual, com a diferença de que Camilo ocupa cargo em comissão, enquanto Eça é servidor admitido nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Embora seus vínculos sejam de natureza distinta, é correto afirmar que ambos

A) podem alcançar a estabilidade funcional, desde que permaneçam por pelo menos cinco anos em exercício ininterrupto.

B) possuem vínculo de natureza contratual com a Administração Pública Estadual.

C) estão vinculados ao mesmo regime previdenciário.

D) tiveram de se submeter a processo seletivo simplificado para serem admitidos.

E) recolhem contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

#Questão 980834 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

O Estado pretende constituir uma parceria público-privada, para fins de promover o acesso de internet de alta velocidade, por cabos de fibra ótica, às escolas da rede estadual de ensino. O projeto prevê a necessidade de que o cabeamento passe por meio de dutos subterrâneos em diversos terrenos particulares, devendo o parceiro privado assumir o ônus econômico-financeiro dessa infraestrutura e os serviços dela decorrentes, cabendo-lhe, também, adotar as medidas administrativas e judiciais necessárias para sua efetivação em face dos proprietários. Nos termos da legislação aplicável, tal solução

A) não é viável, porque particulares não podem expropriar ou promover a constituição de servidão administrativa em face de outros particulares.

B) é viável, desde que o parceiro privado se encarregue de declarar a utilidade pública para fins de desapropriação dos terrenos.

C) não é viável, pois parcerias público-privadas não são instrumentos adequados para viabilizar a instalação de infraestrutura, tais como os equipamentos citados.

D) é viável, desde que haja autorização legislativa da União, haja vista a competência privativa federal em legislar sobre desapropriação.

E) é viável, desde que haja declaração, pelo Estado, de utilidade pública dos terrenos, para fins de constituição de servidão administrativa e previsão no edital e no contrato quanto à responsabilidade do parceiro privado pelas intervenções.

#Questão 980835 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

A propósito do processo administrativo, a Lei Estadual nº 2.794/2003 estatui que

A) não pode ser objeto de delegação a competência para a edição de atos de caráter normativo.

B) os atos administrativos serão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, vedada a remissão a fundamentos de atos anteriores do processo.

C) a anulação de atos inválidos em face de particulares de boa-fé está sujeita a prazo decadencial de dez anos.

D) é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

E) das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso, mas apenas pedido de reconsideração.

#Questão 980836 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

Os conceitos de autotutela e de tutela presentes no regime jurídico aplicável à Administração Pública são

A) decorrentes da evolução histórica da organização da Administração Pública, sendo o primeiro expressão do modelo burocrático, e o segundo próprio do modelo gerencial.

B) ambos expressão do poder hierárquico exercido no âmbito da Administração Pública, sendo a tutela exercida na linha de comando entre superiores e seus subordinados e a autotutela no âmbito de autoridades da mesma linha hierárquica.

C) complementares, sendo o primeiro de natureza hierárquica, voltado estritamente às ações necessárias à organização funcional, e o segundo de caráter disciplinar, podendo importar aplicação de sanções.

D) diversos, sendo expressão da autotutela o poder-dever da Administração Pública de anular e rever seus atos, por razões, respectivamente, de legalidade e de conveniência, o que não se mostra presente na tutela, que corresponde ao denominado controle finalístico.

E) simétricos, sendo a autotutela aplicável no âmbito interno da Administração Pública, enquanto a tutela incide sobre particulares ligados à Administração Pública por vínculo contratual.

#Questão 980837 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

A condenação por prática de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021,

A) pressupõe conduta dolosa do sujeito passivo, podendo atingir, além de agentes públicos, também particulares que induzam ou concorram, dolosamente, para a prática do ato.

B) atinge apenas agentes públicos, tendo como requisito necessário o enriquecimento ilícito em prejuízo à Administração Pública e o dolo como elemento subjetivo.

C) não atinge agentes políticos e tampouco particulares que não possuam vínculo com a Administração, demandando vínculo funcional em razão da natureza da sanção.

D) adquiriu natureza penal, podendo importar multa ou reclusão, a depender da gravidade da conduta improba, que passou a configurar crime contra a Administração Pública.

E) passou a configurar sanção de natureza administrativa, somente atingindo agentes políticos, podendo importar inelegibilidade, após trânsito em julgado da decisão.

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