Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 980828 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade

Considere o seguinte texto:
Sob o ângulo da Administração, a ciência de atos, fatos, condutas, omissões, irregularidades suscetíveis de configurar infração disciplinar desencadeia o exercício do poder disciplinar.
(MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno, 30.ed., item 13.9)
Assim, o exercício do poder disciplinar pela Administração Pública

A) não deve resultar em punição, se comprovada na esfera penal a ausência de autoria por parte do acusado, em relação à conduta infracional.

B) aplica-se tão somente aos sujeitos que possuem vínculo profissional direto, atuando nos quadros da Administração Pública.

C) é discricionário, cabendo à autoridade competente decidir sobre a necessidade de apuração do ilícito administrativo.

D) somente é aplicável no tocante ao exercício da função administrativa.

E) é suspenso quando há propositura de ação de improbidade, pois a condenação pode implicar em dupla apenação.

#Questão 980829 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade

O regime jurídico administrativo é o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa, no dizer da jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 32.ed., item 3.2).
Tal regime é aplicável

A) apenas no âmbito do Poder Executivo.

B) em todos os Poderes da União, mas apenas nos Poderes Executivos estaduais e municipais.

C) na Administração Indireta, mas apenas nas entidades de natureza autárquica.

D) excepcionalmente e de forma não exclusiva, nas empresas estatais.

E) somente no exercício do poder de polícia administrativa.

#Questão 980830 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Engenharia Elétrica

Na Resolução nº 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que trata de planejamento, execução e monitoramento de obras no poder judiciário e outras disposições, está previsto no artigo 3º que as obras prioritárias serão segregadas em três grupos, de acordo com o seu custo total estimado. Estes grupos de custos são estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993, que institui normas para

A) projetos arquitetônicos da Administração Pública.

B) planejamento de projetos civis e elétricos em obras públicas.

C) avaliação de custos unitários de construção e instalação predial.

D) tomada de preços para construções civis de órgãos públicos.

E) licitações e contratos da Administração Pública.

#Questão 980831 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa pretende contratar uma empresa para fornecer cartões de combustível para sua frota. O contratante será

A) a Secretaria.

B) o Titular da Pasta.

C) o Estado do Amazonas.

D) o Chefe do Poder Executivo.

E) o Chefe de Gabinete da Pasta.

#Questão 980832 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

Um cidadão comparece à repartição pública estadual, vestido com a camisa do time de futebol de que é torcedor, para solicitar a emissão de uma certidão para exercício de seus direitos. O servidor que deveria atendê-lo, aficionado pelo time rival, que acabara de sofrer derrota, recusa-se a emitir a certidão dizendo, agressivamente: Não vou emitir a certidão, porque eu não atendo canalhas e vagabundos torcedores desse time de bandidos. Diante de tais fatos,

A) o cidadão poderá processar o servidor civilmente, pleiteando os danos materiais e morais decorrentes da conduta, dado o caráter pessoal da ofensa.

B) em relação à ofensa verbal, é cabível a propositura de ação penal privada pelo cidadão; mas, no âmbito civil, ele deverá promover a responsabilização do ente público, não cabendo a responsabilização direta do servidor.

C) caberá ao Ministério Público denunciar o servidor, visto que tanto a recusa em praticar o ato quanto a ofensa verbal praticada no exercício da função pública são fatos típicos que ensejam ação penal pública.

D) não cabe responsabilização penal do servidor, dada a atipicidade das condutas; mas o servidor responderá de forma regressiva, caso o cidadão ajuíze ação civil contra o ente público.

E) o cidadão poderá propor ação penal privada, tanto em relação à recusa em praticar o ato quanto em relação à ofensa verbal sofrida, em vista do concurso de crimes.

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