Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 980788 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade

Considere que o Estado pretenda celebrar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, para modernização, ampliação e operação de linha de transporte metroferroviário. Contudo, considerando os investimentos vultosos envolvidos na construção das estações e aquisição de novos trens, os potenciais interessados sinalizaram que não seria economicamente viável o recebimento da contraprestação pública apenas a partir da entrada em operação da linha totalmente ampliada. Considerando a disciplina legal aplicável, esse tipo de contratação

A) somente permite o pagamento de contraprestação pecuniária a partir da entrega integral do escopo contratado, mas permite que o parceiro privado aufira receita tarifária desde o início do contrato.

B) poderá contar com contraprestação pecuniária paga pela Administração, adicionalmente à receita tarifária auferida pelo parceiro privado, facultado o pagamento a partir da disponibilização de parcelas fruíveis do serviço.

C) permite o pagamento de contraprestação pecuniária pela Administração no ritmo dos investimentos em bens reversíveis, sendo a cobrança de tarifa dos usuários condicionada ao término da realização da integralidade do escopo contratual.

D) permite a antecipação de pagamentos por parte do poder concedente, mediante autorização legal específica e desde que inferior a 70% do valor total auferido pelo parceiro privado a título de receita tarifária.

E) não permite qualquer forma de aporte de recursos pelo poder concedente antes da entrega de todos os investimentos a cargo do parceiro privado, o que seria permitido apenas caso se tratasse de concessão administrativa.

#Questão 980789 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Especialidade Contabilidade

Determinado servidor, durante o exercício das atribuições do cargo, tirou as licenças para capacitação ...I... remuneração, para tratar de interesses particulares ...II... remuneração e para o desempenho de mandato classista ...III... remuneração. Nos termos da Lei nº 8.112/90, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

A) com ? sem ? sem

B) sem ? sem ? sem

C) com ? com ? com

D) sem ? com ? com

E) com ? sem ? com

#Questão 980790 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Especialidade Contabilidade

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região realizou concurso de provas, em duas etapas. O edital foi publicado no Diário Oficial da União. O concurso público teve validade de 1 ano, tendo sido prorrogado uma única vez, por igual período. Expirado o prazo de validade do concurso, mesmo havendo lista com candidato aprovado, foi aberto novo concurso. Houve ofensa aos regramentos previstos na Lei nº 8.112/1990, pois

A) o concurso não poderia ter sido realizado em duas etapas.

B) não poderia ter havido prorrogação da validade do concurso.

C) a validade do concurso deveria ter sido de dois anos.

D) o edital também deveria ter sido publicado em jornal diário de grande circulação.

E) o novo concurso somente poderia ter sido aberto após esgotada a lista de classificação do concurso anterior.

#Questão 980791 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Especialidade Contabilidade

Para os efeitos da Lei nº 8.112/1990 “a pessoa legalmente investida em cargo público” é denominada

A) agente público.

B) servidor.

C) ocupante de cargo público.

D) funcionário público em exercício.

E) titular de cargo público.

#Questão 980792 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, VUNESP, 2022, Câmara de Matão - SP, Controlador Interno

Durante um processo de auditoria realizada sobre contratos formalizados pela Câmara de Vereadores de determinado município e em posse da Lei nº 14.133/2021, verificou-se, corretamente, de acordo com essa lei, que

A) a duração de todos os contratos regidos pela referida lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

B) esses contratos só podem ser modificados e rescindidos em comum acordo entre as partes que os formalizaram.

C) maior desconto e maior retorno econômico são critérios possíveis para julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes.

D) as despesas inseridas no regime de adiantamento também estão subordinadas ao processo normal de aplicação.

E) para compras e serviços não relacionados à engenharia, a modalidade concorrência é obrigatória para valores acima de R$ 3,3 milhões.

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