Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 980778 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com o que estabelece a Lei n° 8.112/1990 sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos decorrentes de violação das proibições, no regime disciplinar:

A) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 dias.

B) A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

C) Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para o serviço público, sendo vedado, contudo, a consideração dos antecedentes funcionais do servidor.

D) Será punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

E) O ato de imposição da penalidade mencionará sempre a causa da sanção disciplinar, sendo desnecessária, contudo, a indicação da fundamentação legal.

#Questão 980779 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Tecnologia da Informação

Um servidor, em duas oportunidades, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, ações que resultaram na aplicação de penalidades disciplinares. Nesse caso, conforme dispõe a Lei nº 8.112/1990, em relação ao primeiro e ao segundo ato de indisciplina, foram aplicadas, respectivamente, as penas de

A) advertência e advertência.

B) suspensão e suspensão, não podendo ter excedido 90 dias nenhuma delas.

C) advertência e suspensão, não podendo ter excedido 90 dias.

D) suspensão e suspensão, não podendo ter excedido 180 dias nenhuma delas.

E) advertência e suspensão, não podendo ter excedido 180 dias.

#Questão 980780 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Tecnologia da Informação

Determinado servidor se aposentou voluntariamente em 1º /3/2018. Em 10/4/2022 solicitou o retorno à atividade. A administração demonstrou interesse nesse retorno e verificou que ele era estável quando na atividade e que o cargo estava vago. Nesse caso, o retorno à atividade desse servidor é possível mediante

A) readaptação.

B) reversão.

C) reintegração.

D) recondução.

E) aproveitamento.

#Questão 980781 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Tecnologia da Informação

#Questão 980782 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade

Suponha que condutas de agentes públicos e de particulares na celebração de aditivos contratuais que causaram lesão ao erário estejam sendo objeto de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apuração da prática de ato de improbidade. Alguns dos particulares implicados na questão manifestaram interesse de celebração de acordo para evitar o ajuizamento de ação de improbidade, o que, conforme a legislação de regência,

A) somente é viável em se tratando de condutas culposas, sendo as dolosas não passíveis de celebração de acordo de não persecução civil após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.

B) dependerá da capitulação das condutas, eis que apenas aquelas que não caracterizem enriquecimento ilícito são passíveis de ajustamento em sede pré-processual.

C) será admissível apenas para as condutas que não caracterizem crimes contra a Administração, dada a necessária comunicação de efeitos entre as instâncias civil e penal em caso de improbidade.

D) poderá ser firmado acordo de não persecução civil desde que este assegure o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.

E) passou a ser permitido com a edição da Lei nº 14.230/2021 exclusivamente para as condutas atingidas pela prescrição introduzida pelo referido diploma, que ocorre em cinco anos contados da prática do ato.

Questões de Direito Administrativo do ano 2022

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