Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 980703 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Contabilidade

Conforme a Lei nº 14.133/21, são serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual aqueles contratados para

A) locomoção de servidores públicos durante o expediente.

B) limpeza e manutenção da repartição pública.

C) fiscalização de contratos públicos.

D) assessorias e auditorias financeiras e tributárias.

E) análise de provas criminais.

#Questão 980704 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

Considere que o Diretor de uma Autarquia possui a atribuição legal de julgar recursos administrativos e pretende delegá-la, pelo período de um ano, a um órgão colegiado, por entender que a atribuição será por ele melhor desempenhada. Há medida busca ainda acelerar a tramitação de processos administrativos, pois estes tem permanecido por certo tempo represados em função do acúmulo de atribuições do Diretor. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a delegação

A) pode ser realizada, caso o Diretor se reserve no ato a possibilidade de exercer de forma concomitante a atribuição delegada.

B) pode ser realizada, desde que o Diretor faça parte, ainda que formalmente, da composição do órgão colegiado.

C) não pode ser realizada, pois para a delegação ser possível o ato deve ser revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

D) não pode ser realizada, ainda que tenha por objetivo conferir celeridade aos processos administrativos.

E) pode ser realizada, desde que o processo administrativo permanece garantindo aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.

#Questão 980705 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

A respeito da resolução de conflitos na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) Uma divergência entre um superior hierárquico e um inferior deve ser solucionada mediante a aplicação do poder disciplinar.

B) A autotutela ocorre quando uma terceira parte é chamada a dar uma solução ao conflito, sendo o seu uso recomendado na Administração Pública.

C) A mediação é um método autocompositivo que deve ser utilizado por meio da intervenção do Poder Judiciário.

D) Os conceitos de mediação e conciliação são equivalentes, consistindo ambos técnicas por meio das quais um facilitador auxilia as partes a chegarem a um acordo, mas sem força-las.

E) A arbitragem é um método heterocompositivo que pode ser utilizado na Administração, que possui por característica a informalidade e a capacidade de oferecer soluções rápidas e especializadas a solução de controvérsias.

#Questão 980706 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

A prerrogativa de a Administração executar diretamente a sua vontade, independentemente de manifestação do Poder Judiciário, corresponde ao conceito de

A) discricionariedade.

B) imperatividade.

C) autoexecutoriedade.

D) poder de polícia.

E) presunção de legitimidade.

#Questão 980707 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

A respeito dos agentes de fato, assinale a alternativa correta.

A) Os atos dos agentes de fato devem, em regra, ser convalidados perante terceiros e o Estado responsabilizado por eventuais danos.

B) A remuneração recebida pelo agente de fato deve ser devolvida ao Estado, sob pena de enriquecimento sem causa.

C) Em respeito ao princípio da boa-fé e da continuidade do serviço público, o agente de fato investido em função pública há mais de 15 (quinze) anos possui direito à estabilidade.

D) Os atos dos agentes de fato devem ser anulados, pois o vício de competência não admite convalidação.

E) A teoria da aparência pode ser invocada na situação em que indivíduos exercem função pública em função de uma calamidade pública, devendo a Administração ser responsabilizada pelos atos por estes praticados.

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