Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 980693 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2022, Câmara de Fernandópolis - SP, Oficial Administrativo

A invalidação do ato administrativo

A) que esteja em desconformidade com a lei deve ser feita pela própria administração pública, e seus efeitos serão retroativos à data em que foi expedido.

B) é feita pelo Poder Judiciário, por meio do seu poder discricionário, e seus efeitos retroagem à data da expedição do ato inválido.

C) pode ser feita pela Administração ou pelo Poder Judiciário, sendo, contudo, vedado atingir situações pretéritas.

D) incide sobre atos vinculados e não pode atingir os atos discricionários, pois estes são editados por conveniência e oportunidade da Administração.

E) deve ser feita, em qualquer caso, pela Administração, e o Judiciário poderá proceder à invalidação somente se adentrar ao seu mérito.

#Questão 980694 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2022, Câmara de Fernandópolis - SP, Oficial Administrativo

Suponha que a Prefeitura Municipal constate que um determinado restaurante esteja violando a legislação e esta imponha como sanção a interdição do estabelecimento. Segundo o regime jurídico dos atos administrativos, nessa situação hipotética, o Município

A) poderá proceder à interdição do local por ato administrativo, com base no princípio da moralidade.

B) não poderá interditar diretamente o restaurante, sendo necessário pedir autorização ao Poder Judiciário.

C) poderá interditar o estabelecimento, desde que o seu proprietário concorde com o ato administrativo municipal.

D) poderá proceder à interdição do local, com base no atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

E) tem o dever de interditar o estabelecimento, expedindo o ato administrativo cabível, baseado no seu poder discricionário.

#Questão 980695 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

Assinale a alternativa que contempla hipótese em que a Lei nº 8.429/92 (com alterações da Lei nº 14.230/2021), em tese, prevê expressamente a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

A) Ato cometido por aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.

B) Sócio de pessoa jurídica de direito privado à qual é imputado ato de improbidade do qual não participou e nem obteve benefício direto.

C) Pessoa jurídica que cometeu ato de improbidade que também é sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

D) Exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.

E) Ato de improbidade praticado contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido, mas que não faz parte da administração indireta.

#Questão 980696 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, na hipótese de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o respectivo processo administrativo

A) não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

B) ficará suspenso, e um novo prazo será assinalado para a devida apresentação do parecer, devendo ser apurada a causa do ocorrido.

C) terá regular prosseguimento, mas o parecer deverá ser juntado até a decisão final do processo.

D) poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

E) terá regular prosseguimento, salvo se uma das partes requerer o seu sobrestamento para a elaboração do parecer, hipótese em que será concedido novo prazo para a sua juntada.

#Questão 980697 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

Assinale a alternativa correta a respeito da competência no âmbito do processo administrativo, segundo dispõe a Lei nº 9.784/1999.

A) A competência pode ser renunciada a qualquer tempo.

B) A delegação de competência é irrevogável.

C) A edição de ato de caráter normativo pode ser delegada.

D) É possível a delegação a quem não seja hierarquicamente subordinado.

E) O ato de delegação a órgão inferior dispensa a sua publicação no meio oficial.

Questões de Direito Administrativo do ano 2022

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