Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 980688 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

O Secretário Municipal de Obras do Município “X” revogou procedimento licitatório em curso devido a uma mudança na priorização da Prefeitura em relação aos projetos a serem desenvolvidos nos próximos anos e a uma brusca redução da arrecadação municipal, anunciada pelo Secretário Municipal de Fazenda, que colocaria em risco a capacidade de custeio completo da obra pela Prefeitura para os anos seguintes. Sobre o ato administrativo de revogação é correto afirmar que

A) a repriorização de investimentos previstos, em face da mudança do cenário observado, consiste em análise de conveniência e oportunidade típica dos atos discricionários.

B) a motivação para o ato administrativo não é consistente com a revogação da licitação, sendo causa de anulação do procedimento.

C) a justificativa para o ato não é consistente, visto que o início da licitação apenas pode ocorrer após reserva orçamentária dos recursos suficientes ao pagamento de todo o contrato, incluindo as parcelas a serem pagas em exercícios futuros.

D) a competência para o ato administrativo é do Secretário de Fazenda e não do Secretário de Obras, devido à sua justificativa.

E) a verificação da posterior inexistência dos motivos apontados formalmente para o ato não contamina a revogação, por se tratar de ato discricionário.

#Questão 980689 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

É exemplo do exercício do poder de polícia administrativa:

A) a previsão do crime de desacato a funcionário público.

B) a aplicação de multa a estabelecimento por desrespeito às normas de posturas municipais.

C) a instalação de comissão parlamentar de inquérito.

D) a publicação de decreto regulamentador do funcionamento da guarda civil municipal.

E) a prisão em flagrante por porte de droga ilícita.

#Questão 980690 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Fulano está respondendo a processo administrativo disciplinar que apura a sua responsabilidade em fatos que levaram a Administração Pública a arcar com relevantes prejuízos ao dar recebimento em mercadoria de qualidade inferior à contratada, entregue por fornecedor. Beltrano é chefe do órgão público municipal no qual trabalha Fulano e inimigo confesso de Fulano. Aproveitando-se dessa situação, Beltrano substitui os membros da comissão de apuração, criada em razão do processo disciplinar, por pessoas da sua confiança, esperando com isso obter apuração favorável à demissão de Fulano. A respeito dessa situação hipotética é correto afirmar que

A) ainda que se constate conluio entre Fulano e o fornecedor, não existe previsão legal de responsabilização administrativa deste em razão dos prejuízos causados por ato ímprobo.

B) por se tratar de processo administrativo, não são aplicáveis as mesmas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa que compõem o chamado “devido processo legal”.

C) a conduta de Beltrano viola o princípio constitucional da impessoalidade, na medida em que se aproveita de sua posição hierárquica para desfavorecer desafeto pessoal.

D) a ação de Beltrano atende ao princípio da moralidade, na medida em que busca a justa reparação de prejuízo causado por Fulano à Administração.

E) em razão da separação de poderes, a apuração administrativa será final e não poderá ser revista pelo Poder Judiciário, motivo pelo qual deve ser dado amplo direito de defesa a Fulano.

#Questão 980691 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

São exemplos respectivamente de desconcentração e descentralização administrativas:

A) a criação de uma fundação pública e a criação de uma autarquia.

B) a criação de uma Secretaria Municipal e a criação de uma sociedade de economia mista.

C) a criação de Departamento em um Ministério e a criação de um Órgão Colegiado em uma Secretaria.

D) a criação de uma organização social e a criação de uma empresa pública.

E) a criação de um Ministério e a criação de um serviço social autônomo.

#Questão 980692 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, VUNESP, 2022, Câmara de Fernandópolis - SP, Oficial Administrativo

Suponha que uma autoridade do Município tenha conhecimento de fato que caracteriza indícios de ato de improbidade. Nessa situação hipotética, com a finalidade de tomar as providências necessárias, a autoridade, nos termos da Lei nº 8.429/92, deverá representar

A) ao Ministério Público.

B) ao Delegado de Polícia.

C) ao Juiz Criminal.

D) à Procuradoria do Estado.

E) à Defensoria Pública.

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