Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 981298 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Fiscal de Tributos

De acordo com a Lei 8.666/93 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

A) Empresas localizadas em outros estados.

B) Empresas localizadas em outras cidades.

C) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

D) Empresas cujo capital tenha origem estrangeira.

#Questão 981299 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Fiscal de Tributos

De acordo com a lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, em uma licitação, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - Produzidos no País; II - Produzidos ou prestados por empresas brasileiras. III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. IV - Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Assinale a resposta correta:

A) Somente as I e II estão corretas

B) Somente as I, II e III estão corretas

C) Somente as I, II, IV estão corretas

D) Todas as afirmativas estão corretas

#Questão 981300 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Gestor Público - Edital nº 001

De acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei Federal nº 200/67, e suas alterações, a Administração Federal compreende:

A) I - A Administração Direta (...); II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Empresas semipúblicas; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista; d) fundações públicas.

B) I - A Administração Especial (...); II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Empresas paraestatais; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista; d) fundações públicas.

C) I - A Administração Direta (...); II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista; d) fundações públicas.

D) I - A Administração Direta (...); II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista.

E) I - A Administração Direta (...); II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) fundações públicas.

#Questão 981301 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Controlador Interno

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Há responsabilidade civil do Estado na hipótese de dano causado por funcionário público de fato (putativo). ( ) Há responsabilidade civil do Estado na hipótese de dano causado por dolo ou culpa dos tabeliães e registradores. ( ) Há responsabilidade civil do Estado na hipótese de dano causado por policial em período de folga, em situação privada, utilizando arma de fogo da corporação.

A) C - C - E.

B) E - C - C.

C) C - E - E.

D) E - C - E.

#Questão 981302 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Controlador Interno

No caso de ato de improbidade administrativa de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei nº 8.429/1992, de acordo com a referida lei:

A) A sanção limitar-se-á à aplicação de multa.

B) A sanção incluirá a aplicação de advertência.

C) Não haverá aplicação de sanções.

D) Não há obrigatoriedade de ressarcimento do dano, quando for o caso.

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