Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 981248 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

Os consórcios públicos

A) poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas.

B) deverão constituir associação pública e, se forem da área de saúde, deverão obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

C) poderão ser contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante prévia licitação.

D) podem estabelecer no contrato contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público.

E) devem ser constituídos por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções e edição de lei complementar autorizativa.

#Questão 981249 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDATEC, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

De acordo com os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser _______________ pela própria Administração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) convalidados

B) revogados

C) anulados

D) removidos

#Questão 981250 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FUNDATEC, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, a ação dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade constitui ato de improbidade administrativa que:

A) Causa prejuízo ao erário.

B) Atenta contra os princípios da administração pública.

C) Importa enriquecimento ilício.

D) É punido com pena privativa de liberdade.

#Questão 981251 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Flores da Cunha - RS, Guarda Civil Municipal

De acordo com os termos da Lei de improbidade administrativa, as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra:

A) Culposamente na prática de fato atípico.

B) Dolosamente para a prática do ato de improbidade.

C) Culposamente para a prática do ato de improbidade.

D) Dolosamente na prática de fato não previsto na lei.

E) Culposamente por ação voluntária do agente.

#Questão 981252 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Assistente de Administração II - Edital nº 3

No que se refere a Lei 8.666/93 de licitações, suas modificações e complementação, é incorreto:

A) A licitação é um processo administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato que melhor atenda ao interesse público.

B) As contratações Públicas são necessariamente antecedidas, via de regra, pela licitação, que somente será afastada nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade.

C) A licitação destina-se a garantir a não observância do princípio constitucional da isonomia, na medida em que visa assegurar a participação de alguns interessados em contratar com a Administração Pública.

D) A licitação, exatamente por consistir numa seleção pública, será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

E) A licitação tem por objeto as obras serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros.

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