Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 981243 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

A contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas é denominada de

A) empreitada integral.

B) contratação integrada.

C) contratação por tarefa.

D) empreitada por preço unitário.

E) contratação semi-integrada.

#Questão 981244 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

Considere que a Prefeitura do Município ABC deseja adquirir o terreno de mil metros quadrados que está localizado ao lado da creche municipal, pois precisa ampliá-la. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a licitação, nesse caso, é

A) inexigível, devendo haver justificativa que demonstre a singularidade do imóvel a ser comprado e que evidencie vantagem para a Administração.

B) dispensada, devendo ser certificada a inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao pleito da Prefeitura.

C) obrigatória e deve ser realizada na modalidade concorrência pública ou leilão.

D) obrigatória e deve ser realizada na modalidade diálogo competitivo, concorrência ou leilão.

E) dispensada e deve haver avaliação prévia do bem e justificativa motivada que demonstre a singularidade do imóvel.

#Questão 981245 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

A nova Lei de Licitações prevê que a fase preparatória deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, bem como levar em consideração todas as premissas técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação. Essa diretriz evidencia o princípio da(o)

A) publicidade e transparência.

B) celeridade e economicidade.

C) julgamento objetivo.

D) planejamento.

E) formalismo moderado.

#Questão 981246 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

A legislação prevê diversos requisitos para que as entidades privadas se habilitem à qualificação como organização social. Dentre tais requisitos, está:

A) ser pessoa jurídica de direito privado, independentemente de fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à saúde, entre outras.

B) comprovar que há previsão da participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de, pelo menos, três representantes do Poder Público.

C) a obrigatoriedade de publicação semestral, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.

D) a proibição de distribuição de bens exclusivamente no caso de falecimento de associado ou membro da entidade.

E) comprovar o registro de seu ato constitutivo dispondo sobre composição e atribuições da diretoria.

#Questão 981247 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.

A) A legislação proíbe a celebração de contrato de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B) Na elaboração do contrato de PPP, deve ser observada a repartição objetiva de riscos entre as partes, que não deve contemplar o caso fortuito e a força maior.

C) É cláusula obrigatória do contrato de PPP a previsão da possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

D) A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

E) A sociedade de propósito específico, responsável pela gestão do objeto da parceria, não pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado secundário.

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