Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 981238 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

Conforme disposto na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que o instrumento de contrato

A) é obrigatório na concorrência e na tomada de preços, sendo, porém, facultativo nas respectivas dispensas e inexigibilidades.

B) é facultativo nos casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, como, por exemplo, a carta-contrato e nota de empenho de despesa.

C) é sempre obrigatório, não admitindo substituição por outros instrumentos, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade do administrador.

D) não deverá ser exigido, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

E) será de conhecimento restrito às partes e aos demais licitantes, sendo vedado o acesso a seus termos por outras pessoas não participantes do respectivo procedimento licitatório.

#Questão 981239 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

Determinado órgão público celebrou contrato de prestação de serviços com um licitante em regular procedimento licitatório. Todavia, o administrador pretende retardar a execução do serviço, mesmo havendo respectiva previsão orçamentária. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que o retardamento

A) é totalmente vedado pela Lei de Licitações.

B) somente pode ocorrer por motivo de insuficiência financeira, independentemente de justificativa.

C) pode ocorrer, a qualquer momento, em razão do interesse maior da Administração.

D) pode ocorrer, por exemplo, por motivo de ordem técnica, devidamente justificado.

E) pode ocorrer, por exemplo, se constatada a idoneidade do fornecedor contratado.

#Questão 981240 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

Segundo a Lei nº 8.666/1993, as compras, sempre que possível, deverão

A) atender ao princípio da diversificação, observadas as condições de manutenção e garantia oferecidas.

B) ser processadas através de sistema de convite no procedimento licitatório.

C) submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

D) ser pagas em uma só parcela para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

E) balizar-se em pesquisa de preços de mercado efetivadas pela comissão antes do respectivo procedimento.

#Questão 981241 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

#Questão 981242 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

Considere que o Poder Executivo do Município ABC por meio de lei criou uma autarquia, transferindo para ela uma determinada atividade administrativa. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que tal ação é hipótese de

A) desconcentração administrativa.

B) organização administrativa do segundo setor.

C) descentralização administrativa.

D) organização administrativa do terceiro setor.

E) flexibilização da ação estatal, por meio da terceirização.

Questões de Direito Administrativo do ano 2022

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