Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 981228 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

Preencha a lacuna e assinale a alternativa CORRETA. O princípio da _________ é um dos dois pilares do denominado regime jurídico administrativo, e dele derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa.

A) Indisponibilidade do Interesse Público.

B) Supremacia do Interesse Público.

C) Legalidade

D) Razoabilidade e Proporcionalidade.

E) Continuidade dos Serviços Públicos.

#Questão 981229 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

#Questão 981230 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Jornalista I - Edital nº 3

#Questão 981231 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Jornalista I - Edital nº 3

#Questão 981232 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Técnico em Meio Ambiente

Tendo como base a Lei n.º 8.666/1993, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

A) O termo de contrato é obrigatório nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

B) As obras e os serviços somente podem ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

C) A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, sendo expressamente proibida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

D) O instrumento de contrato é dispensável nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.

E) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, onerando o objeto do contrato e restringindo a sua regularização.

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