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Questões de Direito Administrativo do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 981198 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito com sua explicação.

A) Função normativa: é o conjunto de atividades e processos vinculados às missões jurisdicionais do Estado, por meio da aplicação concreta do direito para pacificação dos conflitos sociais.

B) Função jurisdicional: consiste na criação do direito novo por meio do exercício do poder de polícia administrativa do Estado.

C) Função administrativa: é o conjunto de atividades e ações desempenhadas pelos diversos órgãos estatais no cumprimento, entre outras, das missões de fomento, polícia administrativa e execução dos serviços públicos.

D) Função política: consiste na criação do direito novo por meio do exercício do poder extroverso estatal.

E) Função de gestão: consiste na composição pacífica dos litígios sociais, mediante a aplicação concreta da legislação vigente.

#Questão 981199 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Fiscal de Tributos e Taxas

Tendo como base a Lei n.º 8.666/1993, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

A) O termo de contrato é obrigatório nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

B) As obras e os serviços somente podem ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

C) A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, sendo expressamente proibida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

D) O instrumento de contrato é dispensável nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.

E) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, onerando o objeto do contrato e restringindo a sua regularização.

#Questão 981200 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Fiscal de Tributos e Taxas

Associe a coluna 2 à coluna 1, relacionando as definições consideradas pela Lei n.º 8.666/1993.

1 - Obra

2 - Compra

3 - Serviço

4 - Alienação

5 - Administração Pública

6 - Administração

( ) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

( ) Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

( ) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

( ) Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.

( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

( ) A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas

Marque a alternativa CORRETA, considerando as associações estabelecidas, de cima para baixo

A) 2, 1, 6, 4, 3, 5.

B) 1, 4, 6, 3, 5, 2.

C) 1, 3, 4, 5, 6, 2.

D) 2, 3, 1, 6, 4, 5.

E) 3, 2, 1, 4, 6, 5.

#Questão 981201 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Analista de Planejamento e Orçamento

Qual princípio garante que todos os administrados, sem discriminações, sejam atendidos pela Administração Pública?

A) Princípio da publicidade.

B) Princípio da legalidade.

C) Princípio da eficiência.

D) Princípio da isonomia.

E) Princípio da moralidade.

#Questão 981202 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Analista de Planejamento e Orçamento

Em razão da pandemia da COVID-19, um servidor público municipal participou dos procedimentos relacionados às licitações para compras de medicamentos, seguindo estrita observância do parecer jurídico elaborado pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração, elaborado logo após o final da fase preparatória. Ocorre que, após denúncias de erros no processo, ele precisou se defender nas esferas administrativa e judicial em virtude dos atos praticados. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

A) O servidor não pode ser representado, na fase judicial e extrajudicial, pela advocacia pública.

B) O servidor somente pode ser representado pela advocacia pública, se as provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.

C) O servidor público tem a opção de ser representado ou não pela advocacia pública.

D) O servidor público pode ser representado pela advocacia pública, se ainda ocupar o cargo, a função ou o emprego em que foi praticado o ato questionado.

E) O servidor público, obrigatoriamente, deve ser representado pela advocacia pública.

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