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Questões de Direito Administrativo do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 981188 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

São características dos órgãos públicos o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Resultam da desconcentração.

B) Possuem personalidade jurídica.

C) Não possuem patrimônio próprio.

D) Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

E) Alguns possuem capacidade processual para a defesa em juízo de suas prerrogativas.

#Questão 981189 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

Constitui atributo do ato administrativo a

A) autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal.

B) vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.

C) presunção de veracidade, não sendo admitida prova em contrário quanto aos seus fundamentos de fato.

D) presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.

E) imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.

#Questão 981190 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Técnico em Eletrotécnica

Tendo como base a Lei n.º 8.666/1993, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

A) O termo de contrato é obrigatório nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

B) As obras e os serviços somente podem ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

C) A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, sendo expressamente proibida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

D) O instrumento de contrato é dispensável nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.

E) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, onerando o objeto do contrato e restringindo a sua regularização.

#Questão 981191 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Técnico em Eletrotécnica

Associe a coluna 2 à coluna 1, relacionando as definições consideradas pela Lei n.º 8.666/1993.
1 - Obra 2 - Compra 3 - Serviço 4 - Alienação 5 - Administração Pública 6 - Administração
( ) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. ( ) Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. ( ) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. ( ) Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente. ( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros. ( ) A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
Marque a alternativa CORRETA, considerando as associações estabelecidas, de cima para baixo.

A) 2, 1, 6, 4, 3, 5.

B) 1, 4, 6, 3, 5, 2.

C) 1, 3, 4, 5, 6, 2.

D) 2, 3, 1, 6, 4, 5.

E) 3, 2, 1, 4, 6, 5.

#Questão 981192 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

A respeito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), é correto afirmar, com base na Lei n° 12.462/2011:

A) no caso de contratação integrada, o instrumento convocatório deverá conter, no mínimo, o projeto executivo de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço.

B) na execução indireta de obras e serviços de engenharia, não é admitido o regime de contratação por tarefa.

C) é facultada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC.

D) as licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

E) a Administração Pública não poderá contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, ainda que a contratação de mais de uma empresa ou instituição não implique perda de economia de escala.

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