Questões de Direito Administrativo do ano 2022

#Questão 981148 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Colégio Pedro II, 2022, Colégio Pedro II, 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os atos praticados no processo licitatório

A) são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

B) são sempre sigilosos, visando à busca do melhor preço diante da competitividade alcançada por meio do sigilo.

C) são públicos, sem qualquer ressalva, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade.

D) são sigilosos, de modo a resguardar as informações pessoais de fornecedores ou da equipe de licitações

#Questão 981149 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Colégio Pedro II, 2022, Colégio Pedro II, 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
De acordo com seus dispositivos,

A) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

B) o servidor que incorrer em suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

C) é suspeito para atuar no processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria.

D) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em caráter excepcional.

#Questão 981150 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Colégio Pedro II, 2022, Colégio Pedro II, 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com seus dispositivos,

A) excepcionalmente, são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

B) o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.

C) o processo administrativo deve iniciar-se a pedido de interessado, e não de ofício.

D) a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

#Questão 981151 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Colégio Pedro II, 2022, Colégio Pedro II, 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito

Segundo a Lei nº 8.112/1990, o servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica deverá ser investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida.
Caso o servidor tenha a sua incapacidade para o serviço público constatada, ele será

A) colocado em disponibilidade.

B) aproveitado em outro cargo.

C) aposentado.

D) readaptado.

#Questão 981152 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Colégio Pedro II, 2022, Colégio Pedro II, 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
De acordo com seus dispositivos,

A) ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

B) a acumulação de cargos, uma vez lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários.

C) configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.

D) entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses

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