Questões de Direito Administrativo do ano 2021

O reconhecimento de firma somente sera? exigido quando houver du?vida de autenticidade, salvo imposic?a?o legal.

Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em verna?culo, podendo na?o constar a data e o local de sua realizac?a?o, mas sempre com a assinatura da autoridade responsa?vel.

O processo devera? ter suas pa?ginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

A autenticac?a?o de documentos exigidos em co?pia podera? ser feita pelo o?rga?o administrativo.

Dever de probidade – e? o mais importante dos deveres do administrador pu?blico e sua atuac?a?o deve pautar-se, em qualquer hipo?tese, pelos princi?pios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer em face da pro?pria Administrac?a?o.

Dever de eficie?ncia – reside na necessidade de tornar cada vez menos quantitativa a atividade administrativa usando os seguintes fatores: a perfeic?a?o, a obscuridade, a coordenac?a?o e a te?cnica.

Dever de prestar conta – e? encargo dos administradores pu?blicos a gesta?o de bens e interesses da coletividade, decorrendo assim, o natural poder, a eles cometido, de nem sempre prestar contas de sua atividade.

Dever documental – retirar quaisquer documentos ou objeto da repartic?a?o sem pre?via anue?ncia da autoridade competente.

Ao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos administradores e demais responsa?veis por dinheiros, bens e valores pu?blicos da Administrac?a?o Direta ou Indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a preda, o extravio ou outra irregularidade, causando prejui?zo ao era?rio.

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administrac?a?o Pu?blica tem que se limitar a?s hipo?teses previstas na Constituic?a?o Federal, uma vez que implica interfere?ncia de um Poder nas atribuic?o?es dos outros dois; alcanc?a os o?rga?os do Poder Executivo, as entidades da Administrac?a?o Indireta e o pro?prio Poder Judicia?rio, quando executa func?a?o administrativa.

Controle administrativo e? o poder de fiscalizac?a?o e correc?a?o que a Administrac?a?o Pu?blica exerce sobre sua pro?pria atuac?a?o, sob os aspectos de legalidade e me?rito, por iniciativa pro?pria ou mediante provocac?a?o.

O controle judicial constitui, juntamente com o princi?pio da legalidade, um dos fundamentos que repousa o Estado de Direito, podendo examinar os atos da Administrac?a?o Pu?blica, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discriciona?rios, mas sempre sob o aspecto da publicidade e moralidade.

Quando houver previsa?o de recursos orc?amenta?rios que assegurem o pagamento das obrigac?o?es decorrentes de obras ou servic?os a serem executadas no exerci?cio financeiro em curso, ou no subsequente, de acordo com o respectivo cronograma.

Quando existir orc?amento detalhado em planilhas que expressem a composic?a?o de todos os seus custos unita?rios.

Quando houver projeto ba?sico aprovado pela autoridade competente e disponi?vel para exame dos interessados em participar do processo licitato?rio.

Quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art.165 da Constituic?a?o Federal, quando for o caso.