Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 649343 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, QUADRIX, 2017, SEE/DF, Professor Substituto

#Questão 649349 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Em recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade),

A) haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se à situação a responsabilidade subjetiva por haver omissão estatal.

B) haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a responsabilidade objetiva por haver omissão estatal.

C) não haverá responsabilidade civil do Estado, pois o nexo causal da sua omissão com o resultado danoso terá sido rompido.

D) haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a teoria do risco integral.

#Questão 649357 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Técnico de Laboratório

Em conformidade com a norma constitucional sobre responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, é correto afirmar:

A) É assegurado o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa.

B) A Constituição Federal de 1988 prevê a responsabilidade de entidades públicas, mas silencia quanto às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

C) O Estado responde pelos danos causados por agentes públicos, ainda que não estejam no exercício de suas funções.

D) Para responsabilizar o ente público, a vítima deverá comprovar a culpa ou dolo do agente estatal causador do dano.

#Questão 649360 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

A respeito da disciplina legal da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional é CORRETO afirmar:

A) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, uma vez que não se confunde os atos pessoais com os societários.

B) Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

C) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei, na medida de sua culpabilidade.

D) Na responsabilização administrativa, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica não tem qualquer efeito sobre a dosimetria das sanções.

#Questão 649361 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Técnico de Nível Superior

Antônio, servidor público municipal no exercício de sua função, praticou ilícito administrativo, causando dano a terceiro. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, quais serão os regimes de responsabilidade civil de Antônio e da Administração Pública?

A) ordenamento jurídico pátrio, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, quais serão os regimes de responsabilidade civil de Antônio e da Administração Pública?

B) Antônio possui responsabilidade civil subjetiva, sendo obrigado a reparar o dano causado no exercício de suas funções, apenas no caso de ter agido com culpa ou dolo. De maneira diversa a Administração Pública possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, sendo assegurado o direito de regresso contra o servidor público responsável nos casos em que ele tenha agido com dolo ou culpa.

C) Antônio e a Administração Pública são solidariamente responsáveis pelo dano causado por Antônio, no exercício de sua função, contra terceiros, sendo ambas as responsabilidades civis de natureza subjetiva, cabendo ao lesado provar culpa ou dolo pela Administração Pública e por Antônio.

D) Antônio possui responsabilidade civil objetiva quanto ao dano causado a terceiros no exercício de sua função, enquanto que a Administração Pública possui responsabilidade civil subjetiva e subsidiária.

Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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