Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 649305 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

A educação básica obrigatória, inclusive para os que não tiveram essa oportunidade na idade própria, e o transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos de idade são medidas destinadas a amparar grupos de pessoas em situação de hipossuficiência e constituem exemplos de aplicação de importante princípio dos serviços públicos. Trata-se do princípio denominado

A) continuidade.

B) publicidade.

C) modicidade.

D) cortesia.

E) controle.

#Questão 649308 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2017, DPE/RS, Analista

Considere que os municípios de uma região metropolitana pretendam uniformizar e alinhar os serviços de abastecimento de água em seus territórios, de forma a possibilitar que eventuais deficiências estruturais em uma localidade sejam compensadas pelas facilidades existentes em outra, garantindo assim a qualidade e continuidade da prestação do serviço, pelo menor custo possível para a população atendida. Como forma de implementação da política desses municípios, está a

A) celebração de um convênio administrativo, por meio do qual os entes estabelecerão direitos e obrigações recíprocos, com desenho dos custos, desembolsos e remunerações a que farão jus, assim como a divisão de área em que cada ente prestará o serviço, desconsiderando-se os limites territoriais originais.

B) constituição de um consórcio público, acordo de vontades firmado entre os entes públicos, por meio do qual se estabelecem as obrigações e contrapartidas para cada um dos entes públicos que o integra e as atribuições que cada qual deve desempenhar na execução da prestação dos serviços comuns.

C) constituição de um consórcio público para prestação dos serviços públicos, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica própria, de direito público, que passará a integrar a Administração indireta de cada um dos entes que o instituíram, devidamente autorizados por lei.

D) formação de uma empresa pública, constituída sob personalidade jurídica de direito público, da qual participarão como acionistas, em igual proporção, todos os entes públicos interessados na outorga da titularidade e da execução dos serviços públicos na região metropolitana.

E) instituição de uma autarquia por todos os entes interessados na unificação dos serviços, mediante autorizações legislativas próprias, para a qual poderá ser delegada a titularidade e a execução do serviço público em questão, sem prejuízo daquela pessoa jurídica poder ser contratada por outros municípios para a mesma finalidade.

#Questão 649309 - Direito Administrativo, Serviço Público, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista Administrativo

Embora não seja considerada modalidade de contrato, é um ajuste que a Administração Pública utiliza para associar-se com entidades públicas ou privadas, tendo por finalidade de atingir objetivos em comum, por meio de colaboração mútua. Trata-se do(a)

A) associação.

B) fornecimento integral.

C) convênio.

D) prestação de serviços.

E) consórcio.

#Questão 649310 - Direito Administrativo, Serviço Público, QUADRIX, 2017, CRMV/DF, Agente de Fiscalização

#Questão 649311 - Direito Administrativo, Serviço Público, QUADRIX, 2017, CRMV/DF, Agente de Fiscalização

Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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