Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 649293 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2017, TRE PR, Técnico Judiciário

a desafetação de determinados serviços da categoria de serviços públicos, por meio de decisão administrativa, caso fique demonstrada redução de demanda de expressão significativa, a ponto dos investimentos serem mais adequados em outro setor.

A) o ato é eivado de vício que lhe acarreta nulidade absoluta, não necessitando de qualquer declaração de nulidade para sua retirada do mundo jurídico, posto que atos nulos não produzem efeitos jurídicos.

B) há nulidade no ato administrativo que imputou a sanção equivocada ao servidor, podendo ser revisto de ofício pela própria Administração, diante da ilegalidade apurada, retroagindo os efeitos à data em que a decisão foi proferida.

C) há nulidade relativa no ato administrativo, que permanecerá produzindo efeitos até que o particular cujos direitos foram lesados tome a iniciativa para requerer, judicial ou administrativamente a anulação, vedada a revisão de ofício pela Administração pública diante da falta de recurso voluntário por ocasião do processo disciplinar.

D) a irregularidade sanável constatada em regular correição já configura iniciativa da própria Administração pública, que poderá decidir, discricionariamente, se o desfazimento do ato se dará pelo corregedor no próprio procedimento de correição ou se será necessário provocar a autoridade hierarquicamente competente para o juízo de revisão da decisão.

E) será necessária decisão judicial declarando a nulidade do ato proferindo, considerando que o servidor punido em regular procedimento disciplinar não recorreu da decisão administrativa, bem como porque se trata de restabelecimento de vínculo com a Administração pública, o que não pode ser feito administrativamente.

#Questão 649295 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

A respeito das regras e das diretrizes de convênios celebrados por órgãos ou entidades da administração pública, assinale a opção correta.

A) Concedente é o órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio.

B) Convenente é o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, necessariamente da esfera federal do governo, bem como entidade privada com ou sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactue a execução de programa mediante a celebração de convênio.

C) Para que um contrato configure um convênio, faz-se necessário que, de um lado, figure órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, e, de outro lado, figure órgão ou entidade da administração direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas com ou sem fins lucrativos.

D) É vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta ou indireta do Estado cujo valor seja de R$ 150.000.

E) É vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta de um município, para a execução de obras de engenharia, exceto a elaboração do projeto de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja de R$ 275.000.

#Questão 649296 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

O princípio da continuidade dos serviços públicos

A) afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.

B) diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.

C) torna ilegal a greve de servidores públicos.

D) tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.

E) impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.

#Questão 649298 - Direito Administrativo, Serviço Público, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Técnico Administrativo

#Questão 649299 - Direito Administrativo, Serviço Público, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Técnico Administrativo

Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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