Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões de Direito Administrativo do ano 2017

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 649221 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o entendimento do STF, no que se refere à inscrição de candidatos que possuam tatuagens gravadas na pele, não havendo lei que disponha sobre o tema, os editais de concursos públicos

A) estão impedidos de restringi-la, com exceção dos casos em que essas tatuagens violem valores constitucionais.

B) devem restringi-la com base na relação objetiva e direta entre tatuagem e conduta atentatória à moral e aos bons costumes.

C) estão impedidos de restringi-la, para garantir o pleno e livre exercício da função pública.

D) devem restringi-la, quando se tratar de cargo efetivo da polícia militar.

#Questão 649222 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Os gestores, especialmente no início de mandatos eletivos, vêm utilizando a contratação de agentes para atender à necessidade temporária de excepcional interesse coletivo. Com base nas regras constitucionais reguladoras do instituto e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A) Os agentes públicos temporários firmam contratos de trabalho com a Administração, sendo os eventuais processos que discutam os termos da relação submetidos à competência da Justiça do Trabalho.

B) Os contratos firmados com agentes temporários não se submetem aos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que não impede a aplicação dos direitos sociais previstos no art. 7o da Constituição Federal, especialmente quando há sucessivas prorrogações.

C) Os agentes temporários são segurados, durante o período do contrato, pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso existente no âmbito da Administração local.

D) Apesar da regra constitucional prever a temporariedade da prestação do serviço, o Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional lei que admita a celebração de contratos nessas condições por tempo indeterminado.

E) O Supremo Tribunal Federal admite, em regra, que a contratação temporária seja utilizada para o exercício de funções meramente burocráticas, não havendo a necessidade de que a situação seja excepcional e transitória.

#Questão 649223 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 2017, HRTN/RN, Analista Jurídico

Considerando a disciplina legal relativa aos agentes públicos, bem como as disposições doutrinárias a respeito, é correto afirmar:

A) Pode-se dizer que são três as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração, uma vez que os militares são tratados como ?servidores militares?, não se enquadrando na categoria de agentes públicos.

B) Agente público é toda pessoa física que presta serviços à Administração Direta do Estado, excluindo-se da conceituação legal aquela pessoa física que presta serviço à Administração Indireta.

C) Na categoria dos servidores públicos, estão compreendidos os servidores estatutários, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público, além dos servidores temporários, que por sua vez exercem função pública, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.

D) Nos estados e municípios, os servidores celetistas reger-se-ão pela CLT com as derrogações constantes da própria Constituição. Sendo da União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, não é possível a promulgação de leis estaduais e municipais que derroguem total ou parcialmente as normas da CLT para os servidores públicos.

#Questão 649224 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2017, SEE/DF, Professor de Educação Básica

Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue os itens a seguir. O direito de petição é um dos instrumentos para a concretização do princípio da publicidade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 649227 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Considere o seguinte fato hipotético:

O Estado do Paraná, em decorrência da crise financeira, enfrenta situação de desajuste fiscal, tendo sido excedido o limite prudencial de despesa com gastos de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando enquadrar-se a função de Defensor Público do Paraná no conceito de atividade exclusiva de Estado, na forma das normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa, para contornar os efeitos da crise, caso atingisse o limite total de gastos com pessoal, a ÚLTIMA providência a ser adotada pela Administração Superior da Defensoria Pública seria a

A) exoneração de parte dos servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

B) suspensão de todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.

C) proibição de alteração de estrutura na carreira que implique aumento de despesa.

D) redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

E) exoneração dos membros estáveis da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Navegue em mais matérias e assuntos

Contabilidade Privada
Auditoria

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS