Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 620243 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética: Julia, servidora pública federal, pretende afastar-se de seu cargo para servir em organismo internacional de que o Brasil participa. Nos termos da Lei no 8.112/1990, o aludido afastamento

A) permitirá à Julia optar entre ficar ou não com sua remuneração, e, escolhendo a primeira hipótese, deverá declinar de qualquer montante remuneratório oferecido pelo organismo internacional.

B) dar-se-á com perda total da remuneração.

C) dar-se-á obrigatoriamente sem prejuízo da remuneração.

D) não está previsto na referida Lei.

E) dar-se-á com perda parcial da remuneração.

#Questão 623216 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

A Resolução Administrativa nº 12/2016 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região regulamenta, no âmbito daquele Tribunal, a aplicação da resolução conjunta nº 04/2014, dos presidentes do CNJ e CNMP, que autoriza o porte de arma de fogo para os servidores que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, conforme permissivo legal do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03).

Em tema de poderes administrativos, é correto afirmar que a citada resolução foi editada com base no poder:

A) de polícia do Judiciário, que tem competência legal para estabelecer os parâmetros internos para reger o porte de arma e demais questões afetas à segurança pública dos cidadãos e de seus servidores e magistrados;

B) discricionário, uma vez que cabe ao Presidente do respectivo Tribunal, no regular exercício da autonomia organizacional e administrativa de cada Tribunal, estabelecer regras internas sobre segurança pública;

C) normativo, que é aquele conferido à Administração Pública para expedição de normas gerais, abstratas e com efeitos erga omnes, para, no caso concreto, complementar a Lei nº 10.826/03, observados seus limites e visando à sua efetiva aplicação;

D) hierárquico, que é aquele exercido verticalmente, no topo da pirâmide administrativa do Tribunal por seu Presidente, que possui a competência legal para regulamentar atividades de segurança previstas na Lei nº 10.826/03;

E) disciplinar, que é a prerrogativa de direito público, para regulamentar e condicionar direitos e liberdades individuais, tendo por fundamento a supremacia do interesse público e, no caso concreto, ampliar as normas da Lei nº 10.826/03.

#Questão 633450 - Direito Administrativo, Modalidades, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Farmacêutico

O profissional farmacêutico, que atua em qualquer área que envolva a utilização de dinheiro público, deve ter pleno conhecimento das normas para licitação e contratos da administração pública. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu projeto.

A) Tomada de preços.

B) Convite.

C) Concorrência.

D) Leilão.

E) Concurso.

#Questão 636283 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

A Administração Pública é responsável por convocar a empresa vencedora do processo de licitação para assinatura do contrato. Caso a convocação não seja feita em determinado prazo, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos.

A partir da data de entrega da proposta da licitante, esse prazo é de:

A) 15 dias;

B) 30 dias;

C) 45 dias;

D) 60 dias;

E) 75 dias;

#Questão 636284 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

O edital de um processo de licitação pode exigir das empresas participantes um capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo. Em uma obra com valor estimado de R$ 120.000,00.

O valor máximo que poderá ser exigido como capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo é:

A) R$ 12.000,00;

B) R$ 9.600,00;

C) R$ 6.000,00;

D) R$ 4.800,00;

E) R$ 3.600,00.

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