Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 620196 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

Sobre a Lei 8.112/1990, é correto afirmar que

A) o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de três períodos.

B) a ajuda de custo, as diárias, o auxílio-moradia e o adicional noturno são espécies de indenização ao servidor.

C) a investidura em cargo público federal é obrigatoriamente condicionada a uma prévia aprovação em processo seletivo para contratação temporária.

D) o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

E) os servidores Técnicos Administrativos em Educação do IFBaiano têm seus cargos providos de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

#Questão 620197 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Banca não informada, 2017, UFPA/PA, Assistente Administrativo

Um Assistente Administrativo da UFPA, lotado na Biblioteca Central, sofreu um acidente de moto e teve que ficar afastado do efetivo exercício de suas atividades por trinta dias. Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei 8.112 de 1990, no que se refere às Licenças para tratamento de saúde, é CORRETO afirmar:

A) Para fazer jus à licença de trinta dias, é suficiente que o servidor apresente atestado médico ao seu chefe imediato.

B) Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

C) No período em que estiver de licença, o servidor receberá remuneração proporcional ao seu tempo de efetivo serviço.

D) Para fazer jus à licença, o servidor terá que ser inspecionado por junta médica oficial.

E) A licença só será concedida se for de ofício.

#Questão 620202 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, IFCE / CEFET CE, 2017, IFCE/CE, Assistente Administrativo

São retribuições, gratificações e adicionais devidos aos servidores públicos federais, de acordo com a Lei n. 8.112/90 e suas alterações posteriores, adicional

A) noturno, adicional de atividade penosa e gratificação natalina.

B) de férias, adicional por tempo de serviço e gratificação natalina.

C) férias, adicional por tempo de serviço e de insalubridade, adicional por tempo de serviço e gratificação por encargo de curso e concurso.

D) noturno, adicional de periculosidade e gratificação pelo exercício de função de chefia.

E) de férias, adicional de insalubridade e gratificação pelo exercício de função de direção.

#Questão 620203 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, IFCE / CEFET CE, 2017, IFCE/CE, Assistente Administrativo

Maria, servidora do IFCE, viajou a serviço para Brasília, pelo período de 21 a 25 de novembro de 2016, mas, por motivo de força maior, precisou retornar antes do período previsto. Maria

A) tem o prazo de 5 dias úteis, a contar de seu retorno, para restituir as diárias recebidas em excesso, ante o seu retorno antecipado.

B) tem o prazo de 5 dias úteis, a contar de seu retorno, para restituir as diárias recebidas em excesso, ante o seu retorno antecipado.

C) não tem direito ao recebimento de qualquer diária, uma vez que o deslocamento da sede é exigência permanente do cargo que ocupa.

D) teria direito ao recebimento de 5 diárias, para passar esses 5 dias em Brasília, com retorno dia 25 no período da noite.

E) fará jus à meia diária por dia de afastamento da sede, ante o fato de a União ter pago as passagens áreas para o seu deslocamento.

#Questão 620204 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, IFCE / CEFET CE, 2017, IFCE/CE, Assistente Administrativo

De acordo com o art. 103 da Lei n. 8112/90, que trata do tempo de serviço público, conta-se para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

A) o tempo de licença para tratamento da própria saúde do servidor, que exceder a 18 meses ao longo do seu tempo de serviço prestado à União.

B) o tempo de licença para tratamento de saúde em pessoa da família do servidor que exceder a 30 dias, num período de 12 meses.

C) o período de participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional.

D) período de participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional.

E) o tempo de serviço público concomitante prestado ao Estado, Município, Distrito Federal ou em atividade privada, vinculada à Previdência Social.

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