Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 620127 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Em 2014, conhecido assaltante e homicida foge do presídio federal. O inquérito administrativo que apurou o evento resulta em punição de dois servidores e mudança de padrões de segurança. Já o foragido mantém-se quieto até 2016, quando se une a outro meliante. Os dois invadem casa, roubam e matam pai de família, na frente da esposa. A dupla de meliantes foge. Por conta da falha de segurança no presídio, a viúva aciona a União Federal, pedindo ressarcimento consistente em pensão alimentícia, danos morais, despesas de funeral e luto, além de reparação do custo de psiquiatra. Assinale a resposta adequada à orientação dominante na doutrina e nos Tribunais Superiores:

A) O pedido é improcedente.

B) A procedência do pedido de pensão depende da prova da dependência econômica da autora para com o falecido. Já o dano moral ocorre in re ipsa.

C) No caso, o dano moral ocorre in re ipsa e a verba de luto e funeral deve ser arbitrada mesmo se não provados os gastos, já que essas despesas sempre existem, em eventos assim.

D) A compensação por dano moral procede, mas, ainda que se provem gastos com psiquiatra, estes estão fora do desdobramento normal do evento, que apenas abarca os danos diretos e imediatos.

E) No caso, as verbas de luto e funeral dependem de prova, não podendo ser meramente arbitradas. A dependência econômica da esposa é presumida e a eventual pensão deve ser limitada à idade de sobrevida provável da vítima.

#Questão 620131 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há investigação criminal em curso pela prática do mesmo delito.

Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação, o servidor

A) não poderá ser processado civil e penalmente antes da conclusão do processo administrativo.

B) deverá ser representado por advogado, como forma de se garantir a ampla defesa.

C) somente poderá ser processado na esfera cível se ficarem comprovados o delito na forma dolosa, e o prejuízo ao erário ou a terceiro.

D) poderá ser afastado preventivamente de suas funções pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da sua remuneração.

E) deixará de responder ao processo administrativo se for absolvido criminalmente por falta de prova.

#Questão 620132 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Procurador Jurídico

#Questão 620133 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

B) O uso de prova decorrente de interceptação telefônica é vedado no processo administrativo disciplinar, mesmo que obtida licitamente no processo criminal.

C) A participação do servidor é indispensável na fase de investigação, ainda que desse procedimento não possa resultar a aplicação de punição.

D) Em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o ato disciplinar pode ser analisado pelo Poder Judiciário, que deverá aplicar pena mais branda, quando cabível.

E) É vedado o agravamento de penalidade imposta a servidor público após o encerramento de processo disciplinar por decisão definitiva da autoridade competente, ainda que a Administração tenha aplicado pena mais branda em desconformidade com a lei.

#Questão 620134 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2017, TRE PR, Técnico Judiciário

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei no 8.112/90 estabelece que

A) a denúncia pode ser verbal ou por escrito, sendo vedado o anonimato.

B) o prazo para a conclusão da sindicância é improrrogável.

C) a autoridade instauradora do processo disciplinar deverá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo como medida cautelar.

D) o processo disciplinar será conduzido por uma comissão, cujas reuniões e audiências serão públicas.

E) é obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias.

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