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Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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Banca

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 620108 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta.

A) A regra que estabelece a nacionalidade brasileira como requisito básico para a investidura em cargo público não comporta exceções.

B) O RJU não é aplicável aos servidores das entidades da administração indireta, mas apenas aos órgãos públicos.

C) Constitui competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo a iniciativa de lei que verse sobre o RJU dos servidores da administração direta da União.

D) As diversas categorias de servidores públicos, nelas incluídos os membros da magistratura e da advocacia pública, submetem-se ao regime estatutário previsto na Lei n.º 8.112/1990.

E) A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.

#Questão 620109 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Analista de Tecnologia da Informação

A Lei 8.112/1990 determina que

A) o exercício de atividade eclesiástica remunerada é motivo de licença para o servidor.

B) o concurso público terá a validade de até 02 anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.

C) a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

D) os servidores que fazem jus a adicional de insalubridade em virtude de exposição a ruídos de alta intensidade serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

E) havendo expressa autorização da autoridade competente, o servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e por Ministros do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 620110 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Analista de Tecnologia da Informação

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, associe as colunas, relacionando os termos com suas respectivas definições.

A sequência correta dessa associação é

A) 1, 3, 2, 4.

B) 1, 4, 3, 2.

C) 2, 3, 4, 1.

D) 3, 1, 2, 4.

E) 4, 2, 1, 3.

#Questão 620111 - Direito Administrativo, Parte Geral, COPESE/UFPI, 2017, UFPI/PI, Analista de Tecnologia da Informação

Protásio Bueno Rosa é servidor público federal sendo remunerado como professor em uma universidade federal, com carga horária de 20 horas semanais e exerce ainda a atividade remunerada de médico, também com carga horária de 20 horas semanais, em hospital público. Protássio é intimado a responder a processo administrativo por acumulação de cargo público. Consultado por Protássio sobre o que diz a lei 8.112/90, você diria a ele que

A) A lei 8.112/1990 não permite nenhum tipo de acumulação de cargos no serviço público.

B) A lei 8.112/1990 não trata no seu texto de acumulação de cargos no serviço público.

C) A lei 8.112/1990 permite casos de acumulação de quaisquer cargos no serviço público sem nenhuma restrição legal, apenas ressalvando que deve existir compatibilidade de horário para o servidor exercer os cargos.

D) A lei 8.112/1990 permite casos de acumulação de cargos no serviço público mas apenas para o exercício de dois cargos de professor.

E) A lei 8.112/1990 permite casos de acumulação de cargos no serviço público e, no caso específico de Protássio, é possível a acumulação, desde que ele comprove a compatibilidade de horários para o exercício dos dois cargos.

#Questão 620112 - Direito Administrativo, Parte Geral, COPESE/UFPI, 2017, UFPI/PI, Analista de Tecnologia da Informação

No que se refere aos direitos e vantagens do servidor consignados na lei 8.112/1990, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens de adicionais, gratificações e indenizações, sendo que a lei determina também que as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. À respeito do conteúdo fixado na lei 8.112/1990 sobre os adicionais, gratificações e indenizações, é CORRETO afirmar que:

A) As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

B) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

C) Constituem indenizações ao servidor a ajuda de custo, o pagamento de diárias e transporte, as férias e a retribuição pelo exercício de função, chefia e assessoramento.

D) A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 12 (doze) meses.

E) diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida integralmente mesmo quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

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