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Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 620043 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2017, Prefeitura de Salvador - BA, Técnico de Nível Superior II

Tício é servidor público estadual, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Fazendário, para o qual foi aprovado mediante concurso público de provas e títulos. Tício tomou posse há um ano e meio, ainda se encontrando em estágio probatório.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A) A aquisição da estabilidade por parte de Tício, servidor público estadual, dar-se-á após o prazo definido na Constituição do Estado, que pode variar entre 2 (dois) e 3 (três) anos.

B) Após a aquisição de estabilidade, Tício somente perderá o seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.

C) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D) Caso Tício seja demitido do serviço público e obtenha decisão judicial invalidando a sua demissão, deverá ser considerado aposentado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E) Após três anos de efetivo serviço, não tendo qualquer anotação desabonadora em sua ficha funcional, Tício será considerado estável em seu cargo.

#Questão 620044 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Alex é Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, lotado na Vara do Trabalho de Navegantes, cidade onde mora com sua esposa Francisca. Francisca também é servidora pública federal e acabou de ser deslocada, no interesse da Administração, de Navegantes para Chapecó. Assim sendo, Alex requereu sua remoção para acompanhar sua cônjuge, independentemente do interesse da Administração.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Alex:

A) tem mera expectativa de direito à remoção pleiteada, que irá se concretizar de acordo com critério discricionário da Administração;

B) tem direito subjetivo à remoção pleiteada, que constitui ato administrativo vinculado;

C) tem direito público subjetivo de ser reintegrado no primeiro cargo que vagar em comarca próxima a Chapecó;

D) não tem direito subjetivo à remoção pleiteada, eis que a Administração Pública deve aferir no caso concreto o melhor atendimento ao interesse público;

E) não tem direito subjetivo à remoção pleiteada, mas tem direito a ser aproveitado em cargo de atribuições compatíveis com o anteriormente ocupado.

#Questão 620045 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

João foi nomeado e empossado no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina. Após um ano em exercício das funções públicas inerentes ao cargo e mediante regular processo administrativo, foi declarada a nulidade de seu ato de nomeação, por vícios insanáveis consistentes em burla pelo servidor às regras do concurso público.

Os atos praticados por João na Vara do Trabalho onde estava lotado, como certidões por ele expedidas, serão:

A) igualmente declarados nulos, pois a anulação de seu ato de investidura por burla às regras do concurso público opera efeitos ex tunc, isto é, retroage à data de origem do ato, aniquilando todos os efeitos produzidos;

B) igualmente declarados nulos, pois a nulidade absoluta no caso decorre de norma cogente e opera efeitos ex nunc, ou seja, retroage à data da prática do ato ilícito, a partir da qual nenhum efeito poderá ser convalidado;

C) válidos, eis que a anulação de seu ato de investidura opera efeitos ex tunc, isto é, produz efeitos a partir da data da decisão administrativa que declarou a nulidade, não retroagindo à data de origem do ato;

D) válidos, pois, pela teoria da aparência, a nomeação de servidor com burla às regras do concurso público é nula, mas os atos por ele praticados são válidos, em atenção ao princípio da segurança jurídica e para resguardar os terceiros interessados de boa fé;

E) válidos, desde que haja decisão jurisdicional determinando e especificando quais atos devem ser convalidados, com escopo de aproveitar os atos por ele praticados para atender aos princípios da eficiência e celeridade.

#Questão 620052 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 2017, CREFITO 1ª Região/PE, Fiscal Terapia Ocupacional

Rafael foi devidamente aprovado em concurso público e nomeado para exercer suas funções. Ao entrar em exercício, Rafael ficará sujeito ao estágio probatório, para avaliação de sua aptidão e capacidade para desempenho do cargo.

De acordo com a Lei 8.112/90, é correto afirmar que:

A) o período de estágio probatório é de 18 (dezoito) meses. Somente serão avaliadas assiduidade e disciplina de Rafael.

B) o estágio probatório é de 24 (vinte e quatro) meses, período pelo qual serão avaliadas, além da assiduidade e disciplina, a produtividade de Rafael, e nada mais.

C) pelo período de estágio probatório de 18 (dezoito) meses, serão avaliadas apenas a produtividade e a capacidade de iniciativa de Rafael.

D) durante o estágio probatório de 24 (vinte e quatro) meses, Rafael será avaliado quanto a sua assiduidade, disciplina, responsabilidade, capacidade de iniciativa e produtividade.

E) o estágio probatório é de 24 (vinte e quatro) meses, período pelo qual a capacidade e aptidão de Rafael serão avaliadas de forma genérica, não sendo estabelecidos por lei itens a serem observados.

#Questão 620054 - Direito Administrativo, Parte Geral, IFB, 2017, IFB, Professor

Pode-se afirmar, a partir da Lei nº 8112/90:

A) A partir da posse do servidor, ele está sujeito ao estágio probatório de trinta e seis meses, período durante o qual será avaliada sua aptidão e capacidade.

B) O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido.

C) O servidor perderá o cargo em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.

D) Com a aprovação no estágio probatório, o servidor poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

E) Aproveitamento é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

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