Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 620028 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 2017, UFJF, Assistente Social

Marque a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei nº 8.112/90, a demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

A) Abandono de cargo.

B) Inassiduidade habitual.

C) Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

D) Aplicação irregular de dinheiro público.

E) Acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.

#Questão 620030 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, IFCE / CEFET CE, 2017, IFCE/CE, Assistente Administrativo

Sobre os deveres e as proibições aos servidores federais previstos na Lei n. 8.112/90, quanto às condutas que respeitam esses deveres e proibições, é certo declarar-se que

A) Francisco, gestor do IFCE, alertou seus servidores que é proibido promover manifestações de repúdio ao Presidente da República em exercício dentro das instalações do IFCE.

B) Bruno, servidor do IFCE, pode atuar como procurador de seu primo José em processo seletivo de que este último participa no Campus Acarati.

C) Breno, docente do Campus Crato, solicitou a um colega professor da UNIFOR que fosse substituí-lo nas suas aulas do dia 16/11/2016, pois tinha compromisso agendado e não queria deixar seus alunos sem aula.

D) Carlos, servidor do IFCE, sempre que pode, imprime, com recursos da instituição, algumas poucas folhas para trabalhos acadêmicos de seu curso de graduação oferecido pelo seu órgão de lotação.

E) Vanessa, servidora efetiva do IFCE, é Diretora de Administração no Campus Juazeiro, onde seu pai Cláudio, também servidor efetivo, é o Diretor Geral.

#Questão 620031 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, IFCE / CEFET CE, 2017, IFCE/CE, Assistente Administrativo

Quanto ao regramento das penalidades administrativas previstas na Lei n. 8.112/90, é punida com

A) advertência a conduta escandalosa na repartição.

B) suspensão a recusa do servidor em atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.

C) advertência a retirada de qualquer documento da repartição, sem prévia anuência da autoridade competente.

D) suspensão a insubordinação grave em serviço.

E) demissão a atuação do servidor como intermediário de benefício previdenciário a parente de segundo grau.

#Questão 620034 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei no 8.112/1990. Seu requerimento foi indeferido, razão pela qual ingressou com pedido de reconsideração. Sendo provido o pedido de reconsideração, os efeitos dessa decisão

A) não retroagem, isto é, os efeitos serão ex tunc; no entanto, será garantida indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos.

B) não retroagem, produzindo efeitos ex nunc.

C) retroagirão à data da decisão que foi objeto do pedido de reconsideração.

D) retroagirão à data em que exercido o direito de petição.

E) retroagirão à data do ato impugnado.

#Questão 620036 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, COPESE/UFPI, 2017, UFPI/PI, Analista de Tecnologia da Informação

A prescrição é um instituto que tem como finalidade dar ao servidor indiciado um prazo para que a Administração Pública possa aplicar a ele uma punição ou penalidade. É, portanto, dentro do regime administrativo disciplinar, o prazo estabelecido por lei para a autoridade julgadora aplicar as penalidades em razão da infração funcional cometida. Com relação à prescrição da ação disciplinar disposta na lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que

A) Ela ocorrerá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B) Ela ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a suspensão.

C) Ela ocorrerá em 90 (noventa) dias, quanto às infrações puníveis com a advertência.

D) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

E) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

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