Questões de Direito Administrativo do ano 2017

Antônio, Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, em diligência para cumprir mandado judicial, recebeu propina da pessoa que seria intimada para deixar de intimá-la. O fato chegou ao conhecimento do Juiz Titular da Vara do Trabalho onde Antônio está lotado, que comunicou às autoridades competentes. Assim, atualmente já está em trâmite, pelos mesmos fatos, além de um processo administrativo disciplinar (PAD) no TRT, uma ação penal na Justiça Federal, na qual foi determinada judicialmente a interceptação telefônica. A comissão processante do PAD do TRT pretende oficiar ao Juízo Criminal, requerendo cópia da transcrição das comunicações telefônicas interceptadas, como prova emprestada, para fins de instrução do PAD.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a utilização, no PAD, de prova emprestada consistente em interceptação telefônica devidamente autorizada na esfera criminal:

De acordo com a legislação em vigor, o servidor público pode ser punido administrativamente:

I. pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal;

II. por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública;

III. somente após o trânsito em julgado de sentença condenatória que reconheça sua responsabilidade civil.

Das afirmativas, verifica-se que está(ão) correta(s)

Supondo que um servidor público civil do Estado do Rio Grande do Sul, ocupante de cargo efetivo e estável, exerça advocacia administrativa, ele estará sujeito à aplicação da pena disciplinar de:

Em relação aos deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que

O servidor público civil da União responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nessas circunstâncias,