Questões de Direito Administrativo do ano 2017

Considerando os contratos administrativos e as disposições da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/93), analise as seguintes assertivas:

I - O poder de alteração unilateral, no caso de ser necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, submete-se a limites estabelecidos na lei.

II - A aplicação das penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato administrativo, apesar de não caracterizar alteração do contrato, exige a celebração de aditamento.

III - A lei prevê que, por mútuo acordo, serão admitidos acréscimos e supressões nas obras, compras ou serviços excedentes dos limites por ela previstos.

IV - O contratado não poderá invocar a exceção do contrato não cumprido e suspender o cumprimento de suas obrigações, ainda que haja atraso no pagamento devido pela Administração, seja pela falta de previsão legal, seja pelo princípio da continuidade do serviço público.

Assinale a alternativa CORRETA:

Realizada a contratação de obras de construção de um viaduto pela Administração municipal, regida pela Lei no 8.666/1993, adveio, no curso da execução do contrato, a necessidade da contratada executar alguns serviços e utilizar técnicas que não estavam originalmente descritos, em decorrência de intercorrências que surgiram quando do início das perfurações. Alega a contratada que faria jus ao recebimento de correspondente remuneração pelo acréscimo de serviços e despesas, em relação ao que a contratante

A Lei de Licitações (Lei no. 8.666, de 21/06/1993) determina disposições para a elaboração de projetos e obras civis no âmbito de contratação do setor público. Dentre as disposições da lei, o projeto básico de arquitetura para a construção de edifícios públicos, a ser submetido ao rito da licitação, conterá a indicação de

Em determinada licitação, na modalidade tomada de preços, ultrapassada a fase de habilitação, pretende um dos licitantes desistir da sua proposta. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a desistência da proposta, na fase pretendida,

Quanto ao regime de Previdência Social do servidor público federal, marque a opção correta: