Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 619909 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2017, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética: em determinado contrato administrativo celebrado entre o Estado do Mato Grosso e a empresa vencedora do certame, decide o ente contratante aplicar multa de mora à contratada em razão de atraso injustificado na execução contratual. A multa aplicada no caso narrado, considerando as disposições da Lei no 8.666/1993,

A) não impede a rescisão unilateral do contrato, e não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.

B) impede a rescisão unilateral do contrato, bem como a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.

C) não impede a rescisão unilateral do contrato, mas inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.

D) impede a rescisão unilateral do contrato, mas não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.

E) será válida e regular, independentemente de seu valor, ainda que não esteja expressamente prevista no instrumento convocatório ou no contrato administrativo.

#Questão 619911 - Direito Administrativo, Contratos, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Técnico Administrativo

#Questão 619914 - Direito Administrativo, Contratos, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

No que se refere aos contratos administrativos previstos na Lei nº 8.666/1993, avalie as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) Os contratos administrativos podem ser aditados para a redução ou o aumento quantitativo de seu objeto, no limite de vinte e cinco por cento, desde que com anuência do contratado.

( ) As disposições de direito privado não poderão lhes ser aplicadas nem mesmo supletivamente, tendo em vista o caráter público dos contratos administrativos.

( ) Os contratos administrativos, quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, devem atender aos termos do ato que os autorizou e aos da respectiva proposta.

( ) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Com relação às afirmações, a sequência correta é

A) V, V, F, F.

B) V, F, V, F.

C) F, V, F, V.

D) F, V, V, V.

E) F, F, V, V.

#Questão 619915 - Direito Administrativo, Contratos, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

Considerando os contratos administrativos na Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

A) a administração pública tem a faculdade de exigir a prestação de garantia nos contratos de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado a escolha da modalidade de garantia.

B) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

C) a administração pública ocupa posição privilegiada em relação ao particular, gozando de algumas prerrogativas que lhe são atribuídas por lei, dada a prevalência do interesse público sobre o privado.

D) a equação econômico-financeira do contrato serve de parâmetro fundamental para a definição da melhor proposta para a administração na fase de licitação, mas não impede que haja variações posteriores, permitindo ao contratado a rescisão unilateral administrativa da avença.

E) o termo de contrato é dispensável e facultada a sua substituição por instrumentos hábeis, a critério da administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

#Questão 619916 - Direito Administrativo, Contratos, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Devem ser obrigatoriamente escritos, pois são formais.

B) À administração, cabe a remuneração e, ao particular, cabe o cumprimento ou a execução do contrato.

C) São impessoais, pois não exigem que a execução seja efetuada pela pessoa que se obrigou perante à Administração.

D) O termo ?exorbitante? é empregado no sentido de que extrapola as cláusulas usuais do direito privado.

E) A finalidade de um contrato administrativo é a tutela do interesse particular, configurando a unilateralidade.

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