Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 619902 - Direito Administrativo, Contratos, FUNECE, 2017, UEC/CE, Técnico em Contabilidade

#Questão 619904 - Direito Administrativo, Contratos, Banca não informada, 2017, Câmara de Guaíba - RS, Procurador

A inexecuçào total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei, nesse sentido, constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais;

II. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;

III. O atraso injustificado no início do serviço;

IV. A decretação de falência do contratado.

Assinale a opção correta:

A) Nenhuma assertiva está correta.

B) Apenas o que se afirma em I e II podem ser considerados corretos.

C) Somente IV está incorreto.

D) Todas as assertivas estão corretas.

E) O que se afirma em 11 está correto ao passo que o que se afirma em IV está incorreto.

#Questão 619905 - Direito Administrativo, Contratos, Banca não informada, 2017, Câmara de Guaíba - RS, Procurador

Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a quantos dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação?

A) 45 (quarenta e cinco) dias.

B) 60 (sessenta) dias.

C) 75 (setenta e cinco) dias.

D) 90 (noventa) dias.

E) 120 (cento e vinte) dias.

#Questão 619906 - Direito Administrativo, Contratos, Banca não informada, 2017, Câmara de Guaíba - RS, Procurador

Acerca de Contratos Administrativos, assinale a opção CORRETA:

A) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los. bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

B) A minuta do futuro contrato não integrará o edital ou ato convocatório da licitação.

C) Nos contratos celebrados pela Administração Pública deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da contratada para dirimir qualquer questão contratual.

D) E vedado o contrato com prazo de vigência determinado.

E) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

#Questão 619908 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2017, TRE PR, Técnico Judiciário

Considera-se expressão dos princípios que regem as funções desempenhadas pela Administração pública a

A) possibilidade de autuação e imposição de multas a estabelecimentos comerciais, para garantir o adequado funcionamento do setor de mercado em que atuam, como atuação que privilegia o princípio da eficiência.

B) edição de decretos autônomos, que disciplinam a atuação a Administração pública e os direitos e deveres dos servidores, como expressão do princípio da legalidade.

C) publicação dos extratos de contratos firmados pela Administração pública no Diário Oficial, conforme dispõe a Lei no 8.666/1993, como manifestação do princípio da publicidade.

D) edição de atos administrativos sem identificação dos responsáveis pela autoria, como forma de preservação da esfera privada desses servidores e manifestação do princípio da impessoalidade.

E) possibilidade da prática de atos não previstos em lei, em defesa de interesse público primário ou secundário, ainda que importe na violação de direitos legais de particulares, em prol do princípio da supremacia do interesse público.

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