Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 619726 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Assessor de Comunicação Social

A Câmara Municipal de Nova Friburgo pretende comprar 4 pneus para o veículo que atende a suas demandas internas. A compra está estimada no valor de R$ 1.000,00. Quanto à licitação para adquirir referidos bens, configura-se hipótese

A) em que é vedada a realização de pregão.

B) de contratação apenas por concorrência.

C) que pode ser atendida por licitação dispensável.

D) inequívoca de licitação pela modalidade convite.

#Questão 619737 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, COMPERVE, 2017, MPE/RN, Técnico do Ministério Público Estadual

Nos termos do art. 37, XXI da Constituição Federal, a realização do procedimento licitatório é a regra para a contratação pela Administração Pública ressalvando, entretanto, a possibilidade de a legislação especificar casos em que a licitação não será realizada. A lei 8.666/93 prevê hipóteses em que haverá dispensa ou inexigibilidade da licitação. Com base nas hipóteses legalmente previstas,

A) a inviabilidade de competição é a principal característica dos casos de dispensa de licitação, enquanto as hipóteses de inexigibilidade tratam de situações em que a concorrência é possível.

B) é vedada a dispensa de licitação de obra ou serviço de engenharia, seja qual for o valor da contratação, dada a incompatibilidade da dispensa com a modalidade de licitação.

C) a licitação é inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, de modo a viabilizar o atendimento da supremacia do interesse público.

D) é dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

#Questão 619748 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, QUADRIX, 2017, SEE/DF, Professor Substituto

#Questão 619749 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Dispensa e inegixibilidade de licitação são figuras distintas. Assinale a opção na qual, no sistema da Lei n° 8.666/93, as hipóteses caracterizam inegixibilidade de licitação:

A) Contratação de artista consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública e contratação de equipamento que só possa ser fornecido por produtor exclusivo.

B) Casos de intervenção da União no domínio econômico, para regular preços e casos de calamidade pública qualificados pela urgência e necessidade de atendimento da situação.

C) Casos de guerra ou de grave perturbação da ordem e casos de calamidade pública qualificados pela urgência e necessidade de atendimento da situação.

D) Casos de compras de gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização de licitação, com base no preço do dia e casos de intervenção da União no domínio econômico, para regular preços.

E) Contratação de artista consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública e contratação em momento de grave perturbação da ordem pública.

#Questão 619750 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, IESES, 2017, CEGAS/CE, Analista de Gestão

Na Lei 8666/93 a notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Devem ter sua contratação no meio público por meio de um processo e:

A) Dispensa de licitação.

B) Suprimento de fundos.

C) Contratação direta.

D) Inexigibilidade.

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