Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 619602 - Direito Administrativo, Parte Geral, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Administrador

#Questão 619603 - Direito Administrativo, Parte Geral, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Administrador

#Questão 619606 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNRIO, 2017, SESAU/RO, Administrador

A Lei 8.666/93 estabelece que as compras devem, sempre que possível, seguir as seguintes condições,EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a:

A) atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecida.

B) submeter-se a condições de aquisição e pagamento diferentes das do setor privado.

C) ser processadas através de sistema de registro de preços.

D) ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

E) balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

#Questão 619607 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNRIO, 2017, SESAU/RO, Administrador

Em relação às obras e aos serviços, a Lei 8.666/93 estabelece que, EXCETO:

A) as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, em particular, à seguinte seqüência: projeto básico; projeto executivo; execução das obras e serviços.

B) as obras e os serviços somente poderão ser licitados se houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

C) as obras e os serviços somente poderão ser licitados se existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

D) as obras e os serviços somente poderão ser licitados se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

E) é obrigatória a inclusão, no objeto da licitação, da obtenção de recursos financeiros para sua execução.

#Questão 619608 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNRIO, 2017, SESAU/RO, Administrador

Avalie, com base na Lei 8.666/93, se as seguintes afirmativas relativas à licitação estão corretas:

Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º da Lei 8.666/93 têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

Assinale a alternativa correta:

A) apenas a afirmativa I está correta.

B) apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C) apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D) apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E) as afirmativas I, II e III estão corretas.

Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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