Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 619591 - Direito Administrativo, Parte Geral, QUADRIX, 2017, CRMV/DF, Agente Administrativo

#Questão 619592 - Direito Administrativo, Parte Geral, QUADRIX, 2017, CRMV/DF, Agente Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes com relação a licitações e contratos. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o que permite aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, ressalvados os serviços de informática e dando-se preferência a serviços com tecnologia desenvolvida no estrangeiro.

C) Certo

E) Errado

#Questão 619593 - Direito Administrativo, Parte Geral, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Advogado

Considerando que a lei 8.666 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA. Para os fins da Lei 8.666, considera-se alienação:

A) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

B) Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

C) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

D) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

#Questão 619594 - Direito Administrativo, Parte Geral, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Assinale, abaixo, a alternativa CORRETA.

A) A contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda poderá ocorrer mediante procedimento licitatório sob o tipo menor preço.

B) A administração pública deve conceder tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que isso não seja vantajoso para a administração pública ou represente prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

C) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 e de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais acima referidos.

D) A licitação pode ser dispensada para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, ainda que não inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

E) Na licitação para registro de preços admite-se, excepcionalmente, o julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

#Questão 619596 - Direito Administrativo, Parte Geral, NC / UFPR, 2017, UFPR, Administrador

Em relação às formas de compras possíveis para a administração pública, é correto afirmar:

A) Tomada de preço é a modalidade de licitação em que qualquer interessado pode concorrer.

B) Convite é a modalidade de licitação feita por meio de instrumento convocatório, enviado a fornecedores já cadastrados, que têm preferência na escolha.

C) Concurso é a modalidade de licitação em que participa determinada categoria de profissionais, para prestar serviços a qualquer unidade do setor público.

D) Os leilões e pregões do setor público devem ser feitos presencialmente.

E) Concorrência é a modalidade de licitação em que qualquer interessado pode concorrer, desde que habilitado previamente.

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