Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 619558 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

O edital de licitação terá de conter, obrigatoriamente,

A) indicação das sanções para o caso de inadimplemento.

B) a descrição técnica detalhada, minuciosa e exauriente do objeto da licitação.

C) a indicação de que os critérios para julgamento serão informados após a fase de habilitação.

D) condições de pagamento que estabeleçam preferência para empresas brasileiras.

E) a previsão de irrecorribilidade das decisões da comissão de licitação.

#Questão 619559 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

Quanto ao sistema de registro de preços (SRP), julgue os próximos itens.

I O SRP poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver a necessidade de contratações frequentes.

II O SRP terá de ser precedido de seleção pela modalidade de licitação denominada tomada de preços.

III Em regra, no SRP, o registro valerá por até um ano, mas excepcionalmente, desde que previamente pactuado, ele poderá valer por período superior a um ano.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas o item III está certo.

D) Apenas os itens I e II estão certos.

E) Apenas os itens I e III estão certos.

#Questão 619560 - Direito Administrativo, Parte Geral, COPEVE/UFAL, 2017, Prefeitura de Maceió - AL, Técnico Administrativo

Considere que uma determinada obra contratada pelo serviço público não vai ser entregue na data prevista por conta de uma alteração realizada no projeto original, devidamente autuada em processo pela própria Administração. Nesse contexto, dadas as medidas,

I. Abrir novo processo licitatório para conclusão da etapa não finalizada no prazo.

II. Promover a prorrogação da data de entrega, mantendo as demais cláusulas do contrato.

III. Solicitar ressarcimento aos cofres públicos dos valores das etapas não concluídas no prazo.

verifica-se que pode(m) ser adotada(s) pelo gestor público

A) II, apenas.

B) III, apenas.

C) I e II, apenas.

D) I e III, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 619566 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

As disposições da Lei Federal de Licitações nº 8.666/1993 NÃO determinam que

A) considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

B) em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no país.

C) o procedimento licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

D) a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

E) subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e privadas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

#Questão 619568 - Direito Administrativo, Parte Geral, IFCE / CEFET CE, 2017, IFCE/CE, Assistente Administrativo

Em conformidade com a Lei n. 8.666/93, também conhecida como lei de licitações e contratos, analise as afirmações.

I. A celebração de convênios por órgãos da Administração Pública deve conter, dentre outros, informações sobre metas a serem atingidas e cronograma de desembolso.

II. A lei de licitações não impede a pré-qualificação de licitantes na concorrência.

III. Qualquer pessoa física ou jurídica pode representar ao TCU irregularidades na aplicação da lei de licitações.

IV. Dentre as cláusulas necessárias em todo e qualquer contrato, estão aquelas que dispõem sobre os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

Estão corretas:

A) apenas II e IV.

B) apenas II e III.

C) apenas I, II e III.

D) apenas I e IV.

E) I, II, III e IV.

Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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