Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 787015 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Medicina Veterinária - DF (CRMV/DF), Agente de Fiscalização

Acerca do abuso de poder, julgue os itens que se seguem. Ao se verificar o abuso de poder por parte de um agente público, a invalidação do ato praticado poderá ser realizada apenas na esfera administrativa.

#Questão 787016 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Medicina Veterinária - DF (CRMV/DF), Agente de Fiscalização

Acerca do abuso de poder, julgue os itens que se seguem. Todo abuso de poder configura ilegalidade, assim como toda ilegalidade configura abuso de poder.

#Questão 787017 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Medicina Veterinária - DF (CRMV/DF), Agente de Fiscalização

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia.

A discricionariedade não é um atributo do poder de polícia, o que impede o agente público de ter liberdade para agir de acordo com os limites da lei.

#Questão 787018 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Medicina Veterinária - DF (CRMV/DF), Agente de Fiscalização

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia.

Em se constatando irregularidades, o agente público poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura de auto de infração. Contudo, por ser um ato administrativo, não caberá ao autuado o direito de apresentar defesa e recorrer da autuação.

#Questão 787033 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Analista Judiciário

“Poderes Administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. O poder ____________________ é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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