Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 619496 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Atenção: As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. A realização de licitação visa, precipuamente, ao estabelecimento de condições de competitividade em caráter isonômico, de forma a ser apurada a melhor proposta para a Administração pública. É vedado, assim, o estabelecimento de preferência em relação aos competidores, salvo,

A) entre empresas brasileiras e estrangeiras, vez que as primeiras possuem primazia em relação às segundas, como forma de proteger a indústria nacional.

B) na preferência de contratação de cooperativas perante sociedades com intuito lucrativo, tendo em vista o caráter social com que atuam e como forma de reduzir a desigualdade econômica entre aqueles atores.

C) como critério de desempate, primeiro em favor de bens produzidos no país ou, se não houver, produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

D) como critério de desempate, em favor de empresa brasileira e para aquela que tenha o maior número de empregados permanentes.

E) em favor da empresa que garanta a criação do maior número de empregos no país, desde que a diferença em relação à proposta mais vantajosa seja no máximo de 5%(cinco por cento) e que aceite assumir essas condições para formalização do contrato.

#Questão 619497 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Atenção: As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. Dentre os entes que integram a Administração pública e a obrigatoriedade de submissão ao princípio licitatório e ao regime da Lei nº 8.666/93,

A) as autarquias e fundações, porque integrantes da Administração pública indireta, submetem-se a licitações apenas para a contratação de aquisição de bens e serviços, não para alienação de bens que integram seu patrimônio.

B) as autarquias e fundações submetem-se ao regime de licitações para a celebração de contratação de aquisição de bens e serviços, bem como para alienação de seus bens.

C) a Administração direta e indireta subordina-se à lei de licitações para contratação de serviços e alienação de bens, estando a aquisição de bens elencada dentre as hipóteses de dispensa de licitação, razão pela qual prescinde de certame.

D) empresas estatais e fundações integrantes da Administração indireta não se submetem ao regime licitatório quando da celebração de contratos, tendo em vista que observam as mesmas regras e parâmetros aplicáveis aos contratos firmados pela iniciativa privada, a fim de preservar a competitividade.

E) a Administração direta submete-se ao regime licitatório para celebração de contratos em sentido estrito, ou seja, contratos administrativos, não se aplicando a obrigação de realização de certame para outros instrumentos.

#Questão 619499 - Direito Administrativo, Parte Geral, IESES, 2017, CEGAS/CE, Assistente Técnico

Em que hipótese, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, será necessária a licitação conforme a Lei 8.666/93:

A) Quando a administração pública contratar com terceiros.

B) Na hipótese de empresas de economia mista com Universidades Federais e contratos de municípios com a União.

C) Contratos de fundos de arrecadação de tributos dos estados com a União Federal e autarquias.

D) Em quaisquer espécies de contratos, sejam eles formalizados entre entes da própria administração publica ou destes com terceirizados.

#Questão 619515 - Direito Administrativo, Parte Geral, UFGO, 2017, CELG - GO, Analista Técnico

#Questão 619516 - Direito Administrativo, Parte Geral, IESES, 2017, CEGAS/CE, Analista de Gestão

As obras e os serviços públicos, segundo a Lei 8.666/93, somente poderão ser licitados quando:

A) Não há necessidade de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, apenas o cronograma do exercício futuro.

B) Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

C) As licitações não precisam estar estabelecidas entre as metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, apenas nos planejamentos das secretarias de administração públicas.

D) Estiver incluso na licitação aberta a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica que deverão obedecer outros trâmites.

Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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