Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 785933 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL), Defensor Público de 1ª Classe

Aparelho de ressonância magnética adquirido pela prefeitura de determinado município e localizado em hospital de mesma municipalidade classifica-se, quanto à sua destinação, como bem público

A) dominical.

B) desafetado.

C) de uso especial.

D) municipal.

E) de uso comum do povo.

#Questão 785935 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

os bens em questão tiveram sua propriedade transferida ao credor, porém de forma resolúvel, retornando ao domínio do devedor se não ocorrida inadimplência.

A) as Empresas públicas e sociedades de economia mista, que também não se sujeitam à falência.

B) as Sociedades anônimas, eis que se submetem apenas a procedimento de liquidação judicial.

C) a Instituição financeira, sujeita a Regime de Administração Especial Temporária − RAET, que precede a decretação da falência.

D) a Sociedade de previdência complementar, a qual, embora não excluída da falência, possui procedimento de recuperação específico, consistente em intervenção pelo órgão regulador.

E) a Cooperativa de crédito, salvo se constituída na forma de sociedade de capitalização.

#Questão 786007 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Analista Judiciário

O Tribunal Regional Eleitoral pretende celebrar um convênio com entidade privada, sem fins lucrativos, cujo dirigente é Membro do Ministério Público Federal. Neste caso hipotético, a celebração do convênio é:

A) Vedada por expressa previsão em decreto regulamentar federal.

B) Permitida, se o convênio não ultrapassar o limite de sessenta salários-mínimos.

C) Vedada apenas se o Membro do Ministério Público tiver grau de parentesco com servidor federal.

D) Permitida, pois a proibição não abrange os Membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

#Questão 786053 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª), Técnico Judiciário

As cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos não retiram sua característica de comutatividade, porque

A) são regidas pelo direito privado no que concerne às alterações, razão pela qual são admitidas somente de modo consensual.

B) a possibilidade de alteração unilateral dos referidos contratos pela Administração pública também garante ao contratado a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença, de forma a não haver enriquecimento ilícito em desfavor do mesmo.

C) somente podem ser invocadas diante da comprovação de que as intervenções promovidas no contrato ensejarão modificação do seu objeto econômico financeiro.

D) são previstas de forma isonômica para a Administração pública contratante, bem como para os contratados, a exemplo da prerrogativa de rescisão unilateral.

E) são aplicáveis diante da ocorrência de determinados eventos que já tenham desequilibrado o contrato, de forma que a finalidade daquelas cláusulas é restabelecer a equação econômico-financeira original.

#Questão 786108 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) Os bens dominicais e os bens públicos de uso comum só podem ser outorgados a particulares por meio de autorização e concessão, institutos sujeitos ao regime de direito público.

B) A concessão, contrato administrativo pelo qual a Administração faculta ao particular a utilização privativa do bem público para que a exerça conforme sua destinação, depende de licitação e impõe a fixação de prazo.

C) A autorização, permissão e concessão de uso privativo de bens públicos são atos administrativos que apresentam como características comuns a unilateralidade, a discricionariedade e a precariedade.

D) A autorização, ato administrativo em que a Administração consente que o particular se utilize de bem público com exclusividade, depende de licitação e cria para o usuário um dever de utilização.

E) A permissão de uso, ato administrativo pelo qual a Administração faculta a utilização de bem público, para fins de interesse público, tem sempre a forma onerosa e tempo determinado.

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