Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 785683 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

#Questão 785690 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

Acerca da extinção de ato administrativo, assinale a opção correta.

A) Exoneração de funcionário público efetivo é ato administrativo que ocorre quando o cargo por si ocupado for extinto pelo chefe do poder a que está vinculado.

B) O direito de a administração anular ato administrativo favorável ao destinatário decai em dez anos, exceto se for comprovada má-fé.

C) Certidão negativa de débito trabalhista emitida por tribunal pode ser revogada a qualquer momento devido à discricionariedade da administração.

D) A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal.

#Questão 785691 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

A respeito dos atributos de ato administrativo, assinale a opção correta.

A) A imperatividade está presente em todo ato administrativo, diferentemente do que ocorre com os atos de direito privado.

B) Intervenção judicial provocada por terceiro prejudicado por ato administrativo é exceção ao princípio da autoexecutoriedade.

C) A tipicidade não impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e executoriedade.

D) A presunção de veracidade importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova.

#Questão 785693 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

Em março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantagem pecuniária indevida aos ocupantes de determinado cargo a partir de janeiro de 2011.

Nessa situação hipotética,

A) o ato de anulação do ato que havia concedido vantagem pecuniária ofendeu diretamente o princípio da proporcionalidade.

B) o ato de anulação foi legal, pois atendeu a todos os preceitos legais e jurisprudenciais sobre a extinção dos atos administrativos.

C) o correto seria a revogação do ato, e não a sua anulação.

D) a declaração de nulidade do ato é nula de pleno direito, pois ocorreu a decadência do direito.

E) o princípio da autotutela da administração pública protege o ato de anulação determinado pelo governo.

#Questão 785694 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Judiciário

No que se refere aos atos administrativos vinculados e discricionários, a motivação dos atos administrativos é inafastável

A) nos atos vinculados, a fim de que se verifique as razões de mérito do administrador para a edição e se há fundamento na legislação aplicável ao caso.

B) nos atos administrativos discricionários, para que possa ser demonstrada a existência do motivo que justifica a edição do ato, bem como sua legalidade.

C) tanto nos atos vinculados quanto nos atos discricionários, para que se verifique se os motivos de conveniência e oportunidade são aderentes ao que está prescrito na lei.

D) nos atos discricionários, para que se verifique se os pressupostos fáticos preenchem os requisitos legais específicos que determinam a edição daqueles.

E) nos atos discricionários, para que possa ser identificado o mérito do ato, possibilitando o controle de legalidade sobre os mesmos e, em consequência, eventual hipótese de revogação do mesmo.

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