Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 785551 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Técnico Judiciário

#Questão 785555 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Técnico Judiciário

#Questão 785556 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Técnico Judiciário

Com relação à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Configura ato simples aquele que necessariamente resulta da manifestação de órgão singular.

B) Configura ato composto aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

C) Configura espécie de ato individual aquele que têm efeito prático imediato, como, por exemplo, as portarias administrativas.

D) Configura espécie de ato geral aquele que produz efeitos no caso concreto, como, por exemplo, o tombamento.

E) Configura ato complexo o decreto assinado pelo chefe do Executivo e referendado por ministro de Estado.

#Questão 785557 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Técnico Judiciário

No que se refere aos vícios de competência na administração pública, assinale a opção correta.

A) A remoção de ofício de servidor caracteriza abuso de poder.

B) Quando o vício de competência não pode ser convalidado, caracteriza-se hipótese de nulidade absoluta.

C) A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, operando efeitos posteriores.

D) A usurpação de poder ocorre quando um servidor público exerce a função de outro servidor na mesma repartição.

E) Ocorre desvio de poder quando a autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência.

#Questão 785565 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª), Técnico Judiciário

Dentre as espécies de atos administrativos,

A) a homologação não possui natureza jurídica de ato administrativo de efeitos concretos, tendo em vista que não constitui direitos, prestando-se a dar publicidade a ato administrativo anteriormente praticado.

B) os atos administrativos vinculados não conferem direitos subjetivos, já que estes advêm diretamente da lei, independentemente da edição daqueles.

C) alguns atos administrativos praticados demandam análise de adequação com os requisitos legais para sua emissão, o que, em sendo constatado, é reconhecido por meio de homologação.

D) os atos administrativos discricionários são editados ou não conforme margem de liberdade dada ao Administrador público, tal como ocorre com as licenças.

E) a admissão de pessoal possui natureza jurídica de contrato administrativo, vez que forma vínculo definitivo entre empregador e Estado.

Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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