Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 785265 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República, no lapso temporal de cinco dias, praticou três atos distintos: (i) representou o Brasil na sua relação internacional com outro Estado estrangeiro, praticando, assim, ato de chefia de Estado; (ii) editou medida provisória com força de lei; (iii) julgou processo administrativo disciplinar. Constitui(em) função típica do Poder Executivo:

A) apenas o primeiro ato.

B) nenhum dos atos.

C) os três atos.

D) apenas o terceiro ato.

E) o primeiro e o terceiro atos.

#Questão 785268 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Analista de Processos Previdenciários

De acordo com a organização administrativa da União, esse tipo de pessoa caracteriza-se por ser regida pelo direito privado, não possui privilégios tributários, desenvolve atividade atípica de Estado e está sujeita ao controle estatal. Trata-se, portanto, de

A) autarquia.

B) empresa pública.

C) ministério federal.

D) autarquia especial.

E) fundação pública.

#Questão 785269 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Analista de Processos Previdenciários

#Questão 785270 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Analista de Processos Previdenciários

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia.

A) O poder de polícia administrativa distingue-se do poder de polícia judiciária porque o primeiro é preventivo e o segundo, repressivo.

B) Tem por meio de atuação os atos administrativos e operações materiais, não podendo, todavia, estabelecer normas gerais e abstratas.

C) Uma das suas características é a discricionariedade, como regra, por meio da qual a lei deixa ao administrador certa margem de liberdade na execução da norma.

D) Em sua execução, não pode chegar ao limite de impor restrições aos direitos individuais do cidadão.

E) Por intermédio dele, a Administração atua com os próprios meios, mas deve executar suas decisões por intermédio de intervenção do Poder Judiciário.

#Questão 785271 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Analista de Processos Previdenciários

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que

A) a produção de atos administrativos é de exclusividade do Poder Executivo.

B) a locação de um imóvel por parte do Município é um típico ato administrativo.

C) a competência para a prática do ato é irrevogável e irrenunciável, não admitindo, portanto, a delegação ou avocação.

D) são caracterizados por serem dotados de presunção de veracidade absoluta.

E) de modo geral, são escritos, mas podem, em certos casos, ser expedidos oralmente.

Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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