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Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 785254 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

O exercício da atividade administrativa, para que possa ser efetivo, necessita dos poderes que lhe são conferidos pelo ordenamento jurídico vigente. Em relação ao assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Apesar de o poder discricionário implicar uma liberdade à Administração Pública, este está sujeito às normas jurídicas vigentes, bem como aos interesses coletivos, o que impede seu uso abusivo.

B) Considerando que a lei nem sempre consegue atender a todos os casos, por força do poder regulamentar, é possível ser expedidos regulamentos para a fiel execução da lei.

C) Objetivando apurar e punir faltas funcionais, é atribuído à Autoridade Administrativa o poder hierárquico.

D) Ainda que seja aparentemente paradoxal, o poder de polícia constitui limitação à liberdade individual e, ao mesmo tempo, é o garantidor dessas mesmas liberdades.

E) Quando a autoridade administrativa é obrigada a tomar determinada decisão em razão de determinada circunstância, tem-se o chamado poder vinculado.

#Questão 785255 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

definição de ato administrativo ficou a cargo da doutrina que acaba por divergir quando de sua conceituação. Todavia isso não impede de se destacar as características do ato administrativo, bem como seus requisitos. Ante ao exposto, assinale a alternativa correta.

A) O ato administrativo provém do Estado, ou de quem esteja a exercer tais prerrogativas, mas, para produzir efeitos jurídicos, exige a efetiva manifestação do Poder Judiciário.

B) Segundo a doutrina, o ato administrativo deve ser perfeito, válido e eficaz, sendo a perfeição relacionada ao ato que completou o ciclo necessário à sua formação; a validade é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, e a eficácia é quando o ato se encontra dependente de evento posterior.

C) Nas relações entre particulares, temse como regra a capacidade entre os agentes, mas, no âmbito administrativo, a competência do agente decorre da norma jurídica, que irá delimitar as atribuições de cada órgão ou autoridade.

D) A forma do ato administrativo engloba as regras jurídicas de expressão da vontade administrativa, que pode ser realizada na forma oral (verbal) ou escrita, sendo admitida, em algumas hipóteses, a expressão tácita da vontade da Administração Pública.

E) Por força do interesse público, para que o ato administrativo seja colocado em prática, em regra, é necessária prévia autorização/ manifestação judicial.

#Questão 785257 - Direito Administrativo, Bens Públicos, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

A Administração, para poder exercer suas atividades, necessita ser detentora de bens que possam garantir a efetividade destas. Tais bens, por sua vez, formam o chamado “domínio público”. Assim, com base na ideia de administração, utilização, alienação e características dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A) A inalienabilidade dos bens públicos tem caráter absoluto, uma vez que esta é a melhor forma de se preservar o patrimônio nacional.

B) Para resguardar os interesses públicos, o legislador infraconstitucional vedou a utilização de bens públicos por particulares.

C) As terras devolutas, mesmo sendo consideradas bens públicos dominicais, estão sujeitas ao chamado processo discriminatório, o qual objetiva afastar a incerteza jurídica do domínio público ou particular dessas áreas.

D) Os bens públicos dominicais são destinados à utilização imediata do povo. Por esse motivo, só podem ser alienados se respeitarem as determinações legais.

E) As repartições públicas estão instaladas nos chamados bens de uso comum.

#Questão 785258 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

Considere que o governo federal, diante de cenário de crise macroeconômica, decida por tabelar os preços dos fertilizantes, impedindo majoração, de forma a garantir acesso a todo o setor agroprodutivo e, assim, a melhoria da qualidade da produção. No que concerne ao setor industrial produtor de fertilizantes, é possível

A) acatar a medida de polícia pelo prazo que se fizer necessário, independentemente de compensação ou indenização, como exercício do dever de sacrifício imposto a todos os administrados em prol do interesse público.

B) exigir ressarcimento pelos prejuízos que vier a ter diante da política excessivamente onerosa apenas para um determinado setor produtivo, vedada a inclusão de lucros cessantes.

C) descumprir a determinação, diante da ilicitude do ato da Administração pública, salvo se esta tiver previsto expressamente a forma de ressarcimento da diferença entre o preço aferido como correto pelo setor e aquele fixado para venda para o mercado.

D) demandar à Administração pública por indenização pelos danos comprovadamente sofridos diante da política imposta, tendo em vista que o sacrifício atingiu de forma anormal e extraordinária apenas determinado setor produtivo.

E) admitir a cobrança de danos morais da Administração pública, tendo em vista que a ilicitude do ato administrativo editado pode não ter gerado danos concretos às fabricantes de fertilizantes, mas reduziu a expectativa de percebimento de maior receita.

#Questão 785259 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

No julgamento do AgRg no REsp 711.405-PR, Rel. Min. Humberto Martins, realizado em 28/04/2009, foi extraído o seguinte trecho:

Esse poder envolve vários aspectos, entre eles, o poder de permitir o desempenho de certa atividade (desde que acorde com as determinações normativas) e de sancionar as condutas contrárias à norma.

Trata-se da atuação da Administração pública sob a forma de

A) poder disciplinar, conferido à Administração pública para o exercício de suas funções regulares e passível de ser aplicado a todos os administrados, nas suas mais diversas relações jurídicas com os entes públicos.

B) poder hierárquico, tendo em vista que se refere à atuação de servidores públicos e à possibilidade de sancionamento por infrações disciplinares.

C) poder de polícia, previsto na legislação e presente tanto na atuação autorizativa, prévia ao exercício de algumas atividades pelos administrados, quanto posteriormente, por exemplo, como no exercício de fiscalização e poder de autuação e imposição de penalidades.

D) poder normativo, pois é possível à Administração pública editar normas autorizativas e disciplinadoras da prática de algumas atividades, bem como instituir infrações disciplinares e respectivas penalidades.

E) poder normativo-disciplinar, pois à Administração pública são conferidas competências autônomas para instituição de infrações disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, o que excede o âmbito do poder hierárquico.

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