Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 754745 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Analista Judiciário

#Questão 754747 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

Prestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou contra eles disparo de arma de fogo. Embora o policial tenha conseguido repelir a injusta agressão, o disparo atingiu um pedestre que passava pelo local levando-o à morte.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O Estado não responde civilmente, pois houve o rompimento do nexo causal por fato exclusivo de terceiro.

B) O Estado responde objetivamente pelos danos causados à família do pedestre, ainda que o policial militar tenha agido em legítima defesa.

C) A ocorrência de legítima defesa por parte do policial militar afasta a responsabilidade civil do Estado.

D) O Estado responde subjetivamente pelos danos, já que deve haver prova de falha no treinamento do policial.

#Questão 785196 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Advogado

#Questão 785197 - Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo/Direito Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito constituído pelo seguinte conjunto de fontes:

A) lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes.

B) lei em sentido amplo e estrito, jurisprudência e normas.

C) costumes, jurisprudência e doutrina.

D) lei em sentido amplo, doutrina e costumes.

E) lei em sentido estrito, jurisprudência e doutrina.

#Questão 785198 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário.

B) A decretação da anulação decorre da conveniência e da oportunidade da administração pública.

C) A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos ex tunc.

D) A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos ex nunc.

E) Somente por determinação judicial é possível a revogação de um ato administrativo.

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