Questões de Direito Administrativo do ano 2017

A respeito do prazo que o Estado dispõe para exercer o seu direito de regresso contra o agente responsável pelo dano causado a terceiro, deduzindo a pretensão indenizatória para ressarcir-se daquilo que pagou ao lesado a título de indenização:

Um delegado de polícia, ao tentar evitar ato de violência contra um idoso, disparou, contra o ofensor, vários tiros com revólver de propriedade da polícia. Por erro de mira, o delegado causou a morte de um transeunte.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade civil do Estado

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

Com relação à administração direta e indireta, ao controle da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue os itens que se seguem. Partidos políticos não têm legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades na administração pública ao Tribunal de Contas da União.

Com relação à administração direta e indireta, ao controle da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue os itens que se seguem. Tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.