Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 754204 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL), Defensor Público de 1ª Classe

Determinado município notificou uma concessionária de transporte público municipal por inadequação do serviço prestado e por paralisação do serviço sem justa causa, dando prazo para que as irregularidades fossem sanadas. Diante da inércia da concessionária, foi instaurado procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, para a extinção do contrato administrativo de concessão.

Nessa situação hipotética, o contrato de concessão deverá ser

A) extinto por caducidade, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados.

B) rescindido, de forma unilateral, pelo ente municipal, não sendo cabível indenização para o concessionário.

C) extinto por encampação, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados.

D) extinto por caducidade, não cabendo indenização a ser paga ao concessionário.

E) extinto por encampação, em razão do inadimplemento do concessionário.

#Questão 754260 - Direito Administrativo, Serviço Público, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Uma determinada categoria, entre os agentes públicos, congrega o maior número de integrantes ocupantes de cargos funcionais. Eles exercem, em caráter de permanência, uma função pública em decorrência da relação de trabalho e recebem a correspondente remuneração.

Assinale a alternativa que a identifica.

A) Agentes delegados.

B) Agentes honoríficos.

C) Agentes colaboradores.

D) Servidores públicos.

E) Servidores eletivos.

#Questão 754261 - Direito Administrativo, Serviço Público, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio geral que disciplina a prestação de serviços públicos, orientando que os mesmos devem ser remunerados a preços moderados, de modo que o Poder Público avalie o poder aquisitivo dos usuários para que, por dificuldades financeiras, não sejam alijados do universo de beneficiários do serviço:

A) da eficácia.

B) da modicidade.

C) da universalidade.

D) da impessoalidade.

E) da compulsoriedade.

#Questão 754298 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Militar - AL (PM/AL), Soldado Combatente

#Questão 754301 - Direito Administrativo, Serviço Público, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade por prejuízos causados a terceiros na execução do serviço público é objetiva e exclusiva do concessionário.

B) Nos contratos de concessão de serviço público, o poder concedente pode introduzir alterações unilaterais no contrato, mas tem que respeitar o seu objeto e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro.

C) No contrato administrativo, a Administração comparece como Poder Público, o que lhe dá prerrogativas que garantem sua supremacia sobre o particular e a possibilidade de rescisão unilateral por motivo de interesse público sem obrigação de indenizar.

D) No contrato administrativo, o contratado não pode usar da exceptio non adimplenti contractus, ou suspender a execução do contrato, em consequência dos princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público sobre o particular.

E) A permissão, que tem a concorrência como modalidade de licitação obrigatória e só pode ser feita a pessoa jurídica, por ser ato precário, pode ser alterada ou revogada a qualquer momento pela Administração, por motivo de interesse público.

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